ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-7-2005.

 


Aos seis dias do mês de julho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Professor Garcia e Sebastião Melo, Titulares, e pela Vereadora Mônica Leal, Não-Titular. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel e Raul Carrion, Titulares, e João Antonio Dib e Manuela d'Ávila, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Oitava Reunião Ordinária, que, juntamente com as Atas da Segunda, Terceira, Quinta, Sexta e Sétima Reuniões Ordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Reunião Ordinária, deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informações nos 153, 162 e 163/05 (Processos nos 4149, 4321 e 4322/05, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providências nos 1598 e 1715/05 (Processos nos 4147 e 4299/05, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providências nos 1669, 1670 e 1671/05 (Processos nos 4231, 4232 e 4233/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Informações nos 156 e 157/05 (Processos nos 4278 e 4279/05, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 1722 e 1723/05 (Processos nos 4325 e 4326/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1633, 1634, 1635, 1636 e 1637/05 (Processos nos 4195, 4196, 4197, 4198 e 4199/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Informações nos 165 e 166/05 (Processos nos 4339 e 4346/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de Providências nº 1729/05 (Processo nº 4334/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 1727 e 1728/05 (Processos nos 4331 e 4332/05, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 154 e 164/05 (Processos nos 4162 e 4333/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 1724/05 (Processo nº 4328/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10332216, 10332217, 10332218, 10332219, 10332220, 10332221, 10334347 e 10334348/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, foi apregoado Comunicado de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB, informando que, na presente Reunião, Sua Excelência substituirá o Vereador Luiz Braz, Titular, nos termos do artigo 83, § único, do Regimento. A seguir, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o tempo e a ordem de inscrição para os pronunciamentos dos Senhores Vereadores no período de Comunicações, bem como sobre a votação de alterações no tempo regimental para pronunciamentos durante esse período. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da condição de Titular de Sua Excelência, em substituição ao Vereador Luiz Braz. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Todeschini, solicitando a concessão do tempo de dez minutos para os pronunciamentos em Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell avaliou irregularidades constatadas no Hospital Cristo Redentor em relação a próteses cirúrgicas, cobrando um posicionamento do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto. Ainda, apoiou operação de fiscalização e apreensão realizada pela Polícia Federal na cidade de Foz do Iguaçu – PR – e comentou entrevista do Deputado Federal Roberto Jefferson, rechaçando a condição de herói nacional assumida por ele. Em continuidade, foi apregoado Ofício de autoria da Vereadora Neuza Canabarro, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no “Seminário FLATEC – IPLAC – INCASUR: Comunidad Sudamericana de Naciones: Identidad y Cultura”, a ser realizado em Assunção, no Paraguai, no período de três a cinco de julho do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo debateu o tratamento dado aos entulhos da construção civil em Porto Alegre, questionando o destino desse material após o fechamento do aterro conhecido como “João Paris”, na Zona Norte, em novembro de dois mil e quatro. Ainda, assegurou que estão sendo utilizados locais clandestinos para essa finalidade, pela falta de locais regularizados, exigindo que os órgãos municipais responsáveis adotem medidas sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo apoiou a iniciativa do Vereador Bernardino Vendruscolo de autorizar o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e defendeu a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para operações de “leasing”. Também, comentou a crise por que passa o Governo Federal, propondo modificações no sistema político brasileiro, com o intuito de preservar as instituições nacionais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini discutiu problemas constatados no serviço de saúde pública em Porto Alegre, cobrando medidas do Governo Municipal, no sentido de amenizar as dificuldades enfrentadas pela população carente no Bairro Restinga e na Zona Norte. Ainda, registrou a realização, pela Central Única do Trabalhador – CUT –, de fórum sobre segurança pública, criticando o gerenciamento dado a essa área pelo Governo Estadual. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca do sistema público de segurança, analisando a influência da impunidade no estímulo a atos de delinqüência e violência urbanas. Nesse sentido, criticou as pichações e os grafites verificados em muros e monumentos da Cidade, afirmando que essas ações devem ser devidamente punidas, tendo em vista serem exemplos negativos de conduta e fortes incentivadoras de novas infrações. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário do Vereador Ibsen Pinheiro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo avaliou a importância do planejamento familiar na sociedade atual, citando trechos do livro “Geografia da Fome”, do escritor José de Castro. Ainda, destacou que essa temática deverá ser debatida no corrente ano na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, defendendo a implantação de um projeto nacional em que as questões desenvolvimentistas corram paralelamente com as demográficas, visando essencialmente ao bem-estar da população. O Vereador Ervino Besson abordou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, que viabiliza o parcelamento, no Município, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Também, informou ter participado de reunião ocorrida ontem no Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, para debate dos principais problemas enfrentados pelas comunidades dos Bairros Pedra Redonda, Vila Conceição e Vila Assunção. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca das discussões dos problemas da Zona Sul, declarou que o clima vigente é de descrédito com a atuação da classe política no País. Igualmente, propugnou pelo esclarecimento das denúncias de corrupção divulgadas pela imprensa, com a punição dos culpados, para que possa ser recuperada a credibilidade dos políticos brasileiros. Na oportunidade, foi apregoado Comunicado do Vereador Carlos Todeschini, 1º Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, informando que, na presente Reunião, a Vereadora Maristela Maffei será substituída na titularidade da Comissão Representativa pelo Vereador Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se acerca da falta de médico no Posto de Saúde do Barro Vermelho, no Bairro Restinga, afirmando que esse problema está sendo sanado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, debateu a crise política pela qual passa o País, justificando que, apesar da inconformidade da população com as deformidades sociais, o desejo geral é de que as instituições democráticas brasileiras sejam mantidas. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao Plano de Inclusão Digital, do Governo Municipal, enfatizando a importância da ampliação do atendimento dos Telecentros implantados na Cidade, por serem instrumentos de preparação ao mercado de trabalho e diminuição dos índices de desigualdade social observados no País. Ainda, apoiou a gestão do Senhor José Fogaça na Prefeitura Municipal, destacando questões relativas às políticas públicas de saúde de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion analisou sua viagem à Brasília, de vinte e nove de junho a primeiro de julho do corrente, representando esta Casa. Ainda, elogiou as vitórias da Chapa 2 nas eleições para o CPERS/Sindicato, e da Chapa 12, nas eleições para a União Nacional dos Estudantes – UNE. Finalizando, destacou o título da “Capital Brasileira da Cultura”, recebido pela cidade de Olinda, em Pernambuco, governada pelo Partido Comunista do Brasil e avaliou a atual crise política brasileira. O Vereador João Carlos Nedel avaliou o sistema tributário municipal, analisando o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, em tramitação na Casa, e debatendo a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em operações de “leasing” e de instituições bancárias que atuam na Cidade. Finalizando, aludiu ao pronunciamento de hoje do Vereador João Antonio Dib, em Comunicação de Líder, relativo a casos de pichação verificados em locais públicos da Cidade. O Vereador Professor Garcia pronunciou-se sobre sua participação, no dia vinte e nove de junho do corrente, da reinauguração da Escola Estadual de Ensino Fundamental Brigadeiro Eduardo Gomes, no Bairro Anchieta, juntamente com a presença do Senhor José Fortunati, Secretário Estadual da Educação. Nesse sentido, parabenizou a participação da iniciativa privada, bem o empenho do Rotary Club Anchieta e da Associação dos Amigos do Bairro Anchieta, nas reformas feitas no local. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Manuela d’Ávila, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no 49º Congresso da União Nacional dos Estudantes – UNE –, realizado do dia vinte e nove de junho ao dia três de julho do corrente, em Goiânia – GO. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila, pronunciando-se sobre o 49º Congresso da União Nacional dos Estudantes, salientou ter sido esse evento um dos maiores Congressos já organizados nos setenta anos de existência da UNE. Também, comentou debates ocorridos na ocasião, afirmando que os principais temas abordados durante as discussões foram a política externa do governo norte-americano e a atual conjuntura econômica, social e política brasileira. O Vereador Professor Garcia debateu a situação das empresas com débitos junto à Secretaria Estadual da Fazenda, criticando o fato de que muitas delas, apesar dessas dívidas, conseguem financiamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS. Ainda, alegou que essas dívidas devem ser renegociadas, considerando uma injustiça social que isso não aconteça, uma vez que a população rio-grandense teve aumento de impostos em abril deste ano. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto protestou contra as manifestações do Deputado Federal Roberto Jefferson, sustentando que não se pode aceitar que um político que declara ter cometido diversas irregularidades seja transformado em herói nacional. Também, debateu a necessidade de revitalização do Centro e da sua integração com a Cidade como um todo, opinando que esse debate passa obrigatoriamente pelas questões da habitação, moradia e lazer. O Vereador Bernardino Vendruscolo discutiu o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, de sua autoria, que estabelece o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI –, embasando a defesa da legalidade dessa iniciativa nas disposições contidas no artigo 56 da Lei Orgânica do Município e no artigo 156 da Constituição Federal, que tratam do assunto, e declarando que o Vereador tem possibilidade de legislar sobre matéria tributária. O Vereador Adeli Sell reportou-se às denúncias veiculadas pela imprensa nos últimos dias, de casos de corrupção envolvendo servidores da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Sobre o assunto, ressaltou que esse Órgão conta com pessoas capazes e honestas e defendeu as ações desenvolvidas pelo atual Secretário, propugnando pela punição daqueles que estiverem exercendo ações ilegais em qualquer esfera do Poder Público. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini argumentou que assuntos importantes para o Brasil não estão sendo discutidos por causa do destaque dado às denúncias de corrupção no Governo Federal e no Congresso Nacional, refutando a notoriedade obtida pelo Deputado Federal Roberto Jefferson nesse episódio. Ainda, propôs mudanças na estrutura política brasileira, defendendo a criação de regulamentos claros e severos nas atribuições dos Poderes Públicos. A Vereadora Clênia Maranhão debateu as investigações sobre denúncias de corrupção no Congresso Nacional, asseverando que todas as acusações devem ser averiguadas. Em relação ao assunto, sugeriu o afastamento, do Governo Federal, dos suspeitos de atos irregulares e sustentou que a corrupção é um problema antigo no Brasil, alegando que a democracia é afetada quando se tenta acobertar a corrupção e que é a reconstrução do Governo deve ser feita por homens e mulheres honestos. Às treze horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Ervino Besson, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa registra Requerimento encaminhado pelo Líder do PSDB, o Ver. Luiz Braz (Lê.): “Sr. Presidente, comunico para os devidos fins que, na Reunião desta data, o Ver. Luiz Braz, Titular da Comissão Representativa, será substituído pelo Ver. Claudio Sebenelo. 06-7-2005”.

Queremos registrar que, na Sessão Representativa, falam primeiro os Titulares no período de Comunicações; à medida que vão chegando os demais Titulares, vão falando até extinguirem-se suas manifestações, e, posteriormente, pronunciam-se os Suplentes.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações. Vossa Excelência tem dez minutos, em que são permitidos apartes. Vereador, permite-me, há uma Questão de Ordem do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contribuir com os trabalhos, diz aqui (Lê.): “Obs.: aprovado em 12-01-2005, Requerimento proposto pelo Presidente, acordando a utilização de cinco minutos no período de Comunicações, durante todo o Recesso”. Portanto, é um Requerimento vencido, logo o tempo não é de dez minutos, e sim de cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Só para esclarecer o nobre Vereador, leio o espelho apresentado à Mesa no dia de hoje (Lê.): “Período de Comunicações: Vereadores presentes, prioritariamente os Titulares, dez minutos, com aparte, da letra A a Z. Obs.: aprovado em 12-01-2005, Requerimento proposto pelo Presidente, acordando a utilização de cinco minutos no período de Comunicações, durante todo o Recesso”.

Eu quero informar que, se o Plenário achar melhor, uma vez que há somente sete Vereadores no Plenário, há possibilidade, sim, de a Mesa estender dez minutos para cada Vereador, se houver concordância dos demais Vereadores, sem nenhuma objeção; mas, se houver uma manifestação do conjunto dos Vereadores, que, por maioria, entenderem que devam permanecer os cinco minutos, a Mesa será acessível para deliberar a respeito.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Para constituir quórum, hoje pela manhã, eu assinei um Requerimento substituindo o Ver. Luiz Braz. Só posso ocupar a tribuna, por ser Suplente, depois que todos falarem, quer dizer, se houver tempo, se não terminar antes do meio-dia. Então, eu queria saber se eu sou Titular, porque dei quórum para a Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Titular. Nobre Ver. Sebenelo, V. Exª, neste momento, é Titular e falará pela ordem alfabética. Portanto, depois do Ver. Carlos Todeschini, V. Exª usará o tempo regimental.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Perfeito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu entendo que, na época, nós fizemos um acordo, já no final do Recesso, para que os pronunciamentos dos nobres Vereadores fossem de até cinco minutos, por acordo. Entendo que isso não está estendido a este momento; por isso requeiro que torne a ser conforme o original, e, se for o caso, que deliberemos sobre a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Vossa Excelência sugere dez minutos?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Dez minutos, é o Requerimento que faço à Mesa.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tenho nenhum problema de aderir à proposição, até porque, mais do que ninguém, sempre defendi o debate nesta Casa. Agora, eu quero dizer que “na porteira que passa um boi passa uma boiada”. Eu não posso aprovar um Requerimento e, depois, numa Sessão, ter a exceção da exceção. Não. Então, nós precisamos, na minha avaliação, e o Diretor Legislativo tem de recomendar... Senão, quando houver uma Sessão com 19 Vereadores, vai chegar o Ver. Sebastião Melo e perguntar se são cinco ou dez minutos. Eu peço a V. Exª que, para a boa condução dos trabalhos, resolva essa questão, porque o problema não é hoje; o problema pode ser amanhã, depois de amanhã. Essa é a questão colocada.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Nobre Ver. Sebastião Melo, se há acordo no Plenário, sem nenhum problema, eu acato o Requerimento, isto é, o Requerimento encaminhado pelo Ver. Carlos Todeschini para esta Sessão específica, porque, após, em cada Sessão, poderá ser encaminhado um novo Requerimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Se é para esta Sessão, eu concordo com V. Exª, e nós discutiremos se vamos mudar ou não, porque um Requerimento só pode ser mudado com outro Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos, cidadãs de Porto Alegre, nesta semana, nós vimos em rede nacional de televisão um escândalo atingindo um dos maiores hospitais de Porto Alegre, o caso Cristo Redentor. A história é antiga; a história é velha: as falcatruas com as próteses naquele Hospital. O Ver. Nedel e eu, certa feita, discutíamos com um empresário desta Cidade que nos mostrou a sua fábrica de próteses de titânio de primeiríssima qualidade. Ele exporta esse material para o mundo inteiro, mas não conseguiu, jamais na sua vida, vender uma peça sequer para o Hospital Cristo Redentor. As câmeras de televisão mostraram, em rede nacional, domingo à noite, para o Brasil inteiro, o sofrimento do povo, o sofrimento das pessoas que necessitam de próteses. Finalmente, a Direção do Grupo Hospitalar Conceição, coordenado hoje pelo ex-Vereador João Motta, abriu processos administrativos, e alguns dos servidores já foram demitidos, inclusive alguns médicos.

O que me assusta é que, até este momento, sobre esse caso especifico, um caso escandaloso, o Conselho Regional de Medicina não lançou uma nota sequer na imprensa! E vimos o Conselho, durante todo este ano, atacando outras categorias, inclusive chamando de criminosos os Optômetros, mas esse mesmo Conselho não disse que são crimes as falcatruas cometidas no Hospital. Isso é intolerável. Acho que esta Casa precisa se debruçar sobre o tema e, se preciso for, fazer uma Comissão Externa para investigar o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul.

Na semana passada, aqui, numa audiência da Comissão de Saúde, cobrei uma postura do representante do Cremers, digno médico que aqui o representava. Não estou fazendo tábula rasa; eu estou cobrando, porque há pessoas dentro do Conselho Regional de Medicina que atacam outras categorias, gratuita e fortuitamente, tendo sido obrigados, inclusive, tanto o Cremers quanto o Simers, a retirar notas de jornais, parar com publicidade, por decisão judicial. E agora, quando há um fato concreto, concretíssimo, com provas contra os médicos, o Cremers fica mudo. É isso que estamos cobrando.

Vou continuar a debater nessa linha das ilegalidades cometidas aqui no Estado e no País.

O mutismo também é total e absoluto sobre a questão da Assembléia Legislativa envolvendo Deputados com os chamados albergues, casas de passagem, seja lá o que for, que, nas dificuldades das pessoas que vêm do Interior do Estado, se utilizam de um populismo, de uma atitude indigna com a doença para ludibriar pessoas. Inclusive há provas de que furavam filas do Sistema Único de Saúde. Nada mais se fala sobre o tema. Eu não posso calar diante dessas falcatruas e levanto aqui esse tema.

Portanto, gostaria de ouvir a palavra do Cremers sobre as falcatruas do Hospital Cristo Redentor envolvendo os seus, porque, quando, entre os políticos, há falcatruas, nós não nos omitimos também. Como eu sempre disse, aqueles que cometeram ilícitos, que estão comprovadamente envolvidos com corrupção devem pagar, sim.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, muito obrigado pelo aparte. Há duas questões para destacar no seu brilhante pronunciamento. Primeiro, quero dizer que o Cremers e o Simers estão atentos para colocar notas e comprar espaço em jornal, espaço em rádio. Eu acho que eles deveriam, sim, pronunciar-se porque, quando envolvem outras questões, esse Sindicato e esse Conselho são os primeiros a virem para os principais meios de comunicação fazer um alarido. E eu estou percebendo um silêncio sepulcral sobre essa matéria. Espero que continuem na luta do povo, e não na luta do corporativismo.

Segundo, quero dizer a V. Exª que tem total apoio, a função de Deputado e Vereador não é furar a fila, é tentar acabar com a fila. Eu acho isto uma vigarice: alguém furar a fila para poder “botar o seu”, enquanto outros também têm dor; o outro que está aguardando uma operação há dois anos vai ficar na fila, porque eu vou usar do meu poder de Vereador?! Isso não se faz! Isso não está correto, isso tem de acabar! O Rio Grande não pode dar esses exemplos para o Brasil. Os problemas não estão somente acima do Rio Mampituba, não! Estão também para abaixo do Rio Mampituba.

 

O SR. ADELI SELL: É. Ultimamente, inclusive, a imprensa local tem falando muito dos problemas acima do Mampituba e se esquece de que, abaixo do Mampituba, essas águas não separam os nossos problemas do resto do País.

Inclusive, na área de medicamentos, uma servidora desta Casa, que presta serviços na nossa Comissão, que necessita de remédios especiais, esteve ontem na fila, ali na Av. Borges de Medeiros com a Rua Riachuelo, e foi novamente o caos. Há queixas das pessoas que vêm de Canoas, mas que não podem receber o medicamento aqui, elas não são avisadas e têm de esperar uma semana quando enfrentam problemas gravíssimos. Medicamento especial, principalmente para os transplantados, não se pode esperar uma semana, catorze dias, um mês.

Hoje, de manhã, abro o meu computador, e, no primeiro e-mail que leio, há novamente queixa sobre o fornecimento de medicamentos especiais por parte do Estado. Nós estamos atentos a essa questão, porque sistematicamente tem sido levantado esse problema, e este, sim, a imprensa inclusive tem noticiado e é preciso fazer justiça a ela.

Eu queria terminar esta minha intervenção falando sobre o papel da Polícia Federal, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal nos últimos dias em Foz do Iguaçu. Não sei se os senhores e as senhoras têm acompanhado, mas ontem foram presos e apreendidos vários ônibus, aqueles famosos ônibus pinga-pinga, que passam naquela região de Foz do Iguaçu. Vários bolivianos foram presos, e não foi o único caso, porque já é recorrente essa questão, porque esses bolivianos estão vindo trabalhar de forma ilegal no Brasil. Qualquer dia, nós não vamos ter mais a novela América, que está trazendo a questão do México, dos desertos, dos problemas que existem com a entrada nos Estados Unidos de forma ilegal, mas a novela dos latino-americanos no Brasil. Também em Foz do Iguaçu, na semana passada, foram apreendidos vários ônibus que usavam estradas vicinais para sair do eixo a fim de trazerem produtos pirateados e contrabandeados para dentro do nosso País. Numa ação correta da Polícia Federal, da Receita Federal, inclusive com a utilização de helicópteros, esses ônibus foram apreendidos. E assim tem sido de forma sistemática em Foz do Iguaçu.

Também não poderia deixar de comentar o que se passa acima do Rio Mampituba, no caso, em Brasília, na CPI dos Correios. Mas quero falar especificamente do caso Roberto Jefferson e a imprensa. Quem leu o livro “Chatô", de Fernando Moraes, vai entender o fenômeno Roberto Jefferson. Depois de Carlos Lacerda, o fenômeno Roberto Jefferson demonstra como alguns órgãos de imprensa tratam as questões neste País. Como nós podemos conceber que um corrupto, corruptor, réu confesso, tenha os espaços que teve na televisão no domingo à noite e, ontem à noite, no programa do Jô Soares, cantando a música “Nervos de Aço”, do Lupicínio Rodrigues, como se ele fosse um artista, um herói nacional, como? Onde está a nossa imprensa? Dando espaço para um corrupto, para alguém que declaradamente diz que roubou, que botou a mão no dinheiro.

Enquanto isso, os homens de bem, o Ministério Público, a Polícia Federal não são chamados a esses programas para mostrar quantos botaram na cadeia - neste ano, foram mais de 1.400 pessoas, incluindo Juizes de Direito. Enquanto isso, Roberto Jefferson canta, é ouvido em um programa, que até ontem era respeitadíssimo, eu não tenho mais respeito de ver um marginal, alguém que roubou, alguém que fez falcatruas, ir a um programa de televisão cantar “Nervos de Aço”, ser aplaudido e receber pedidos de autógrafos na rua. Eu não estou apenas perplexo, porque nada mais me deixa perplexo; eu estou indignado! Espero que o povo esteja indignado com os meios de comunicação, que dão espaço a um corrupto, corruptor, alguém que meteu a mão no dinheiro e tem espaço no rádio e na televisão como se um artista, como se uma celebridade fosse! Isso é um escândalo! E nós, que temos cabeça para pensar, nós, que temos responsabilidade com o povo, não podemos calar diante dessa situação!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa Requerimento da Verª Neuza Canabarro para representar a Câmara de Vereadores no Seminário da Federação Latino-Americana dos Trabalhadores em Educação e Cultura nos dias 3, 4 e 5 de julho de 2005.

O próximo Vereador inscrito no período de Comunicações é este Vereador, que solicita aos demais Vereadores a anuência para falar no final dos Titulares. (Pausa.) Se há concordância, este Vereador agradece. Muito obrigado.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras desta Reunião Ordinária da Câmara Municipal, primeiro, vou-me ater a questões municipais e, desta feita, quero falar de um tema, Sr. Presidente, de tantos que desafiam a Cidade. Ver. Claudio Sebenelo, que preside a Comissão de Saúde, já se encontra peticionado na sua Comissão e com data designada para o dia 9 um assunto que se está arrastando há seis meses, que é, Ver. Carlos Todeschini, o destino final de 70% do entulho desta Cidade.

Porto Alegre tinha, até o final do ano passado, o chamado Aterro João Paris, na Zona Norte - aterro de inertes -, que recebia os entulhos de toda a Zona Norte e Zona Leste da Cidade; em torno de seiscentas, setecentas caçambas, diariamente, eram descarregadas naquele aterro. Pois aquele aterro chegou ao esgotamento da sua capacidade, em novembro ele foi fechado, portanto, na Administração anterior, e não se construiu uma alternativa até a presente data. Isso quer dizer, em letras garrafais, que ficou apenas um aterro inerte localizado na Estrada da Serraria, nas terras do Exército brasileiro, aterro ilegal, porque eu e o Ver. Beto Moesch, como Vereadores de primeiro mandato, representamos no Ministério Público para fechar aquele aterro, mas ele continua aberto, sem a licença ambiental. Mas, pelo menos, ele está recebendo lá, nessa licença provisória, trezentas, quatrocentas caçambas diárias.

O que acontece na prática, Ver. Adeli e Ver. Bernardino? Em face da construção civil que está acontecendo na Av. Assis Brasil, perto da FIERGS, por exemplo, o caçambeiro vai lá, Ver. Adeli, pega aquela caçamba, mas não atravessa a Cidade para colocar os entulhos na Estrada da Serraria, ele faz aquilo que hoje mais cem caçambeiros estão fazendo: ele coloca os entulhos em locais clandestinos. E aqui não vou condená-los, porque o Poder Público não está oferecendo local para o destino final dos entulhos, não oferece e não faz cumprir a lei. Há uma lei aqui dizendo da obrigação de a construção civil dar destino final aos seus entulhos. E isso nunca foi cumprido nesta Cidade, nunca foi cumprido, porque, no Brasil, as leis só são cumpridas contra os pequenos. Se o camelô cometer um deslize, cacete no camelô. Mas, se os grandes desrespeitam a lei, o gestor público faz de conta que não é com ele.

Aliás, é o que está acontecendo aí com os Bancos, não pagam nada, e fica tudo por isso mesmo. Então, já falei com algumas autoridades e vou ligar para o Ver. Beto Moesch, vou falar com a Direção do DMLU, vou encaminhar, hoje à tarde, um ofício estribado nessa questão e espero, Ver. Claudio Sebenelo, que, antes do dia 9, a gente possa encontrar uma solução, porque são seiscentos caçambeiros que estão colocando entulhos, diariamente, em algum lugar clandestino desta Cidade, e parece que isso não tem nada a ver com ninguém. Tem a ver, sim; tem a ver com a Vereança e tem a ver com a fiscalização.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo plenamente com V. Exª e subscrevo seu Requerimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Bernardino, quero mais uma vez dizer o que já disse desta tribuna: V. Exª fez um extraordinário Projeto para esta Cidade, tratando do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, proporcionando o parcelamento em até 12 vezes, para que centenas de pessoas que compram com muita dificuldade os seus imóveis e que fazem o “contratinho de gaveta” possam regularizar a situação. Moram ilegalmente e vão morar legalmente. O Projeto vai transmitir, portanto, a posse para o proprietário, fazendo a escritura, e o Erário não vai perder nenhum centavo, porque a escritura só será possível depois do pagamento do último centavo do parcelamento, Ver. Ervino. É um Projeto inteligente, competente. Eu sou daqueles que acredita que Vereador, Deputado, Senador, Casa Legislativa têm competência para discutir questões tributárias. Desculpe-me, esta Casa não pode ser a Casa do nome de rua, do nome de praça. O povo espera de nós coisas mais consistentes, e temos que enfrentar essas questões.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, os nossos cumprimentos. Obrigado pelo apoio, e agradecemos, ao mesmo tempo, a todos Vereadores que estão engajados nessa proposta, porque é um Projeto altamente social e necessário ao Município, certamente ele trará Receitas que o Município até então não está esperando. Eu gostaria de lembrar - em razão daquilo que foi dito, do vício de origem do nosso Projeto, que deveria vir somente do Executivo, que esta Casa não estava, digamos assim, amparada legalmente para legislar - o art. 156 da Constituição e o art. 56 da Lei Orgânica do Município, que nos dão total regularidade para legislar sobre essa matéria. Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu que agradeço a V. Exª, por contribuir com o meu raciocínio, porque, nessa matéria, V. Exª é o especialista e eu sou o auxiliar.

Mas quero dizer também, meus queridos Vereadores, que nós continuamos com a tese de que neste País o povão é que paga o imposto, porque os impostos indiretos neste País são uma coisa draconiana contra os pequenos. O quilo do arroz que o pobre compra, o quilo da polenta, do feijão têm o mesmo imposto que o rico paga. Então, indiretamente, é ele quem paga a conta. O IPTU dele, do pobre que mora na Restinga, é exatamente igual, proporcionalmente, ao IPTU que o rico paga na mansão do bairro Moinhos, assim como a taxa do lixo. E eu poderia discorrer sobre todos os outros tributos. Aí, pasmem, senhores, os banqueiros que sugam o povo brasileiro, diariamente, com juros escorchantes neste País, estratosféricos, não pagam impostos no País, não pagam impostos nos Estados, não pagam impostos nos Municípios!

Esta Cidade tem uma frota de quase 550 mil veículos! Eu desafio o Fiscal da Fazenda Municipal, desafio o Procurador do Município, para que me mostrem, ao longo desses anos, qual foi o centavo recolhido para os cofres públicos dessas transações de leasing na Cidade, que deveriam estar aqui para poder subsidiar centenas de milhares de problemas que esta Cidade tem? Então, nós vamos continuar insistindo: não dá para banqueiro não pagar imposto, quem tem de pagar mais é o setor improdutivo! Eu propus uma Emenda - ela se encontra em Pauta - para que suba de 2% para 5% a transação do leasing, porque o recapeador de pneus paga 5%, outros setores produtivos pagam 5%! E o leasing, Ver. João Carlos Nedel, deveria pagar 2%, mas não paga nada, porque frauda, porque sonega! E fica por isso mesmo. Então, nós vamos continuar lutando com as armas que temos, com a garruchinha que temos.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fui colocado em um constrangimento no sábado, quando, em uma revendedora de automóveis, fui fazer o leasing e tive de assinar o contrato de prestações, e o Banco não tinha sede em Porto Alegre, um Banco famoso, inclusive, sua sede é em São Paulo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vossa Excelência contribui com milhares de transações.

Ver. João Carlos Nedel, vou requerer o meu tempo de Liderança para poder concluir o meu raciocínio, tão logo termine este.

Vossa Excelência é testemunha viva do que eu estou dizendo, Ver. Claudio Sebenelo; por exemplo, saia daqui, pegue o seu veículo, vá a uma revendedora e diga o seguinte: “Eu quero trocar o meu veículo e, com o saldo, quero fazer uma transação de leasing.” Traga o contrato e mostre nesta tribuna se lá não está escrito Barueri, se lá não está escrito São Caetano, se lá não está escrito o nome de qualquer outra cidade, Ver. Ervino, mas jamais, Ver. Bernardino, constará a cidade de Porto Alegre!

Então, nós queremos dizer, Sr. Presidente, que não dá para continuar desse jeito. E aí, Ver. Adeli, eu não trouxe, num primeiro momento, nesse mesmo diapasão, aquilo que eu vou adendar agora, aqui nesta tribuna, quanto a grandes fraudadoras do Brasil - mas eu vou falar da minha Cidade, porque sou Vereador desta Cidade -, que são as operadoras de cartão de crédito. Sabe por quê? Quando eu vou num posto de gasolina, Sr. Presidente, eu coloco - eu uso muito cartão de crédito para abastecer - cem reais de gasolina. Portanto, eu vou pagar cem reais na fatura do meu cartão. O posto de gasolina, que é credenciado com o cartão de crédito, quando vai receber da operadora, ele não recebe os cem reais, ele recebe 95 reais, porque 5% é o serviço do cartão de crédito que a operadora cobra. Portanto, sobre aqueles cinco reais incide o ISS, porque isso é serviço! E são alguns milhões de reais que o fisco municipal deixa de colocar nos cofres públicos. E está aí o sistema financeiro, mais uma vez, logrando o povo, colocando recurso indevido no bolso! E nós nesse desespero de às vezes não ter dez mil reais para propor uma Emenda no Município, porque a Prefeitura não tem recursos, porque os recursos são diminuídos.

Então, queremos dizer, em letras garrafais, que está na hora de o Poder Público tomar uma atitude. Eu tenho certeza de que o Secretário Cristiano, que a Procuradora Mercedes, duas grandes pessoas dos quadros da gestão, que se encontram sob o comando do Prefeito José Fogaça, hão de encontrar uma solução. Se a Procuradoria não quiser fazer, que lance um edital, que faça o que quiser. Agora, o que não dá é para não cobrar; tem de cobrar o que ficou para trás e tem de cobrar daqui para frente.

Por último, Ver. Adeli, permita-me, com o respeito e o carinho que tenho por V. Exª: se ladrões não pudessem falar na televisão, a maioria não poderia estar na televisão. Desculpe-me, não é só o Roberto Jefferson que não deveria falar. O Delúbio não poderia ter espaço na televisão; o Silvinho também não poderia; assim como outros também não poderiam.

Eu acho que, realmente, nós estamos vivendo em momento muito delicado neste País. E eu fico ouvindo muita gente no rádio falando em ética na política e que fizeram campanhas milionárias, e, aqui no Rio Grande também, não vamos “tapar o sol com peneira grossa”. Eu fico assim, eu vou-me estufando de ouvir essas coisas. Acho que a mãe dessas crises é o sistema político instituído, o que, realmente, nós precisamos mudar.
Volto a dizer aquilo que eu disse nesta tribuna: não se faz uma Reforma Política no bojo de uma crise desse tamanho, porque ela vai produzir um mostrengo e vai perpetuar corruptos no poder, fazendo uma lista pré-ordenada por ordem de votação. Isso tem um nome: prorrogação de mandato, um escândalo! Como é que um Congresso, que está sob suspeita de “mensalão”, vai prorrogar mandato! Isso tem que ser denunciado nas praças públicas todos os dias!

Vou falar também sobre a crise nacional. O Presidente Lula continua cometendo equívocos. Ele não deveria agir da forma que está agindo, especialmente em relação ao meu Partido. Pode oferecer doze Ministérios ao PMDB, vinte ou a metade do Governo, que nós, do Rio Grande e de boa parte do PMDB nacional, vamos estar ao lado do Governo nas boas lutas, mas não vamos pegar cargo em Governo. Nós, do PMDB do Rio Grande e outros, queremos a governabilidade e vamos lutar por ela, porque o papel da governabilidade - e, desculpem-me, nisso eu concordo com alas do PT - se dá em cima de projeto, de luta do povo e não em cima de cargo, em cima de favores. Isso está errado. Acho que o Governo Federal está passando da hora de fazer um Governo de coalizão, independente de pertencer a Partido A ou a Partido B, para que pudesse levar este Governo até o final. O Presidente Lula tem dois cidadãos do meu Partido - que tem ficha no PMDB, mas que não são do PMDB - que estão prestando um desserviço ao Brasil: um chamado Renan Calheiros e outro chamado José Sarney; esses dois homens estão fazendo um mal ao Presidente Lula, ao PMDB e ao Brasil. E nós, do Rio Grande, não vamos nos afastar, nós vamos expulsar esses cidadãos do Partido, porque somos os fundadores desse Partido de uma história digna e honrada, e não eles, que se apropriaram indevidamente. Reconheço as falhas do meu Partido nacionalmente, mas acho que o Presidente Lula tinha, extraordinariamente, condições de fazer um Governo de coalizão, mas não com essa gente - seja ela, inclusive, parcela do meu Partido -, porque vai continuar essa mesma barafunda de metade do PMDB estar num palanque e metade estar no outro, quando nós podíamos estar todos juntos na governabilidade, se houvesse um projeto para o País.

Eu acho, Ver. Adeli, Ver. Todeschini, que está passando da hora, está “perdendo o trem” no sentido de fazer um Governo que efetivamente discuta projetos e não cargos, distribuição de favores, porque está provado que isso é um mal para o País, que tem que ser passado a limpo e que tem que ser corrigido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores presentes, assistência do Canal 16 e público aqui presente, traz-me a esta tribuna hoje um assunto relacionado à problemática da Saúde no Município de Porto Alegre. Estive na sexta-feira pela manhã visitando os postos de saúde da Restinga: Posto do Barro Vermelho, Posto da Vila Castelo e Posto da Pitinga. E aquilo que foi dito, insistido e que foi elemento central da disputa política que nós tivemos por ocasião da última eleição, de que a Saúde seria, Ver. Sebenelo, prioridade, que se daria importância a ela, agora, concluídos seis meses de Governo Fogaça, nós vimos que isso não passou de um discurso absolutamente vazio.

No Posto do Barro Vermelho, Ver. Sebenelo, faz seis meses que não há mais médico, seis meses que não há um médico! Não se trata daquela CPI que não tinha objetivo, trata-se de fatos: a população está desamparada e desassistida. No Posto da Vila Castelo, Ver. Adeli, das 80 horas em que deveria haver médico para atendimento em clínica geral e especialidades, estão sendo atendidas 20 horas, portanto 25% daquilo que está projetado para aquele posto de atendimento. Encontrei pessoas lá que estavam na fila desde as 2 horas da manhã, doentes, com febre, precisando de atendimento médico, e que de lá foram encaminhadas para outras unidades, porque não tiveram atendimento. A mesma coisa no Posto de Saúde da Pitinga: há mais de trinta dias que o médico não aparece - está em licença da saúde - e não há substituto.

Então, esse é o quadro dos três Postos de Saúde que eu visitei. Não pode ser por casualidade apenas, Ver. Bernardino, simplesmente não há atendimento médico, e as pessoas estão vindo ao meu gabinete dizer que há 15 dias, 20 dias não há remédios, que há 15 dias, 20 dias a maior parte dos remédios não está disponível. É só ver a fila aqui no Posto de Saúde Santa Marta e em outros lugares da Cidade. Portanto, aquilo que foi dito foi uma grande enganação, porque não se manteve o que havia - o que precisava, sim, ser melhorado a gente reconhece -, mas o que houve é que piorou, e piorou muito, Ver. Oliboni. Piorou, e está aí para ser visto o descaso, o desmando, o desgoverno, a falta de gerenciamento.

Também na semana passada eu estive lá na Av. Baltazar de Oliveira Garcia com a Av. Manuel Elias, onde houve uma concentração e uma caminhada daquela comunidade. Mais de trezentas pessoas interromperam a Av. Manuel Elias e a Rua Wenceslau Fontoura por meia hora devido ao desmonte que está acontecendo nos Telecentros. Os Telecentros, que foram uma escolha, uma modalidade, uma operação feita com uma parceria entre Poder Público, comunidade e instituições de apoio - tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras -, estão no completo abandono, para não falarmos do desprezo com que são tratados pelo Governo. O responsável pelos Telecentros, da Secretaria de Justiça e Segurança, classificou-os como lan houses financiadas pelo Poder Público, o que mostra o descompromisso, o descaso com essa importante iniciativa, produzida em parceria; que precisa, sim, de um estatuto legal, que precisa de um marco regulatório, que precisa receber respaldo e firmação institucional. Agora, não dá para aceitar esse tipo de coisa, esse senhor - parece-me que é o Sr. Blanco -, funcionário da Secretaria de Justiça e Segurança, além de desmontar aquilo que estava funcionando, e bem, não se preocupa em dar conseqüência à criação do ambiente para inclusão digital da nossa juventude, dos nossos desempregados, das pessoas da comunidade que têm a oportunidade, através do apoio do Poder Público, de se ambientar e se familiarizar com as tecnologias da informação, para se adequarem, para se introduzirem no mundo moderno.

A mesma coisa está acontecendo em relação às creches, porque grande parte das creches não está recebendo os repasses conforme deveriam receber, conforme promessas de campanha e como vinha acontecendo. Estão em grandes dificuldades para manter as crianças, os filhos dos trabalhadores que dependem da creche para que seus pais possam exercer o trabalho, a geração de renda e as atividades profissionais.

Também agora, na sexta-feira, nós tivemos uma grande reunião, um fórum que tratou da questão da Segurança Pública. Na Igreja Pompéia, reuniram-se mais de trezentas pessoas lideradas pela CUT, pelo movimento social, pelos sindicatos, pelas ONGs em defesa da paz e da não-violência. Eles caminharam, depois, no final da atividade, da Igreja Pompéia até a Secretaria de Justiça e Segurança, no antigo prédio da Rede da Viação Férrea Federal aqui do Rio Grande do Sul, numa caminhada que buscou sensibilizar a comunidade e as autoridades para a escalada cada vez maior da violência.

Havia pessoas e lideranças de associações de moradores de Porto Alegre e de todo o Rio Grande do Sul. E foi muito importante esse passo, inclusive o encontro produziu uma carta que discutiu um conjunto de proposições e sugestões, que foi entregue ao Secretário Estadual de Segurança substituto, para que o movimento popular, o movimento sindical tivesse audiência, para que a Secretaria também recebesse as contribuições da comunidade, para que a gente enfrente, Ver. Ervino, a problemática da segurança.

Inclusive V. Exª é Presidente da Comissão de Justiça e Direitos Humanos, V. Exª sabe que essa é uma aflição primeira e principal da nossa comunidade. Sem dúvida, se perguntarmos qual é o maior problema que a cidadania de Porto Alegre, do Rio Grande enfrenta, as pessoas não vão ter dúvida de dizer que o problema número um é o problema da violência, da violência contra a integridade física da pessoa, da violência ao patrimônio, das mais diversas formas de violência. Com o passar do tempo, com o desmonte, com a mudança da sociedade, com a mudança de valores, nós tivemos um agravamento da crise devido aos desmandos que imperam na área de Segurança: descontrole e falta de investimentos por parte do Governo do Estado. Os poucos e parcos recursos existentes para a aquisição de viaturas e para apoio das atividades são provenientes do Governo Federal. Porém é necessário que o Governo do Estado faça a sua parte e que o Governo do Município também cumpra com sua missão no que tange à integração das áreas de segurança, para que a gente possa trabalhar, aqui, no nosso papel, na direção de oferecer segurança e tranqüilidade aos cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem o Instituto Chega de Violência, através do Projeto Tolerância Zero, expôs o modelo contra o crime aplicado em Nova Iorque, de autoria do criminologista George Kelling. Ele explicou a “teoria da vidraça quebrada”, que foi usada em Nova Iorque; colocaram dois veículos em dois diferentes bairros, um aparentando desleixo e outro bem cuidado. O que aparentava desleixo foi imediatamente depenado, retiraram todas as peças; no fim da tarde, ele não tinha mais nada. O outro ficou lá e, depois de uma semana estacionado no mesmo lugar, estava perfeito. Aí veio alguém, propositadamente, para fazer a análise e quebrou o pára-brisa. Algumas horas depois não sobrava mais nada do carro. E por que eu estou dizendo isso aqui? Porque a violência ocorre quando há a certeza da impunidade. Lá em Nova Iorque eles começaram por onde? Pelo metrô, por onde algumas pessoas passavam e não pagavam, e outros usavam grafite e pintavam todo o metrô, sujando toda a cidade.

O que está acontecendo em Porto Alegre? Não será a mesma coisa? Não será a impunidade, pois os grafiteiros têm certeza de que não serão punidos e vão pintando, pintando, pintando? Alguns locais onde eles exibem as suas obras de arte são de difícil acesso. Aqui no prédio, onde havia a Epatur, um prédio público, estava grafitado lá na platibanda; como é que eles chegaram lá? Ninguém viu? O indivíduo pinta de cabeça para baixo, e ninguém vê? É que eles têm a certeza de que não serão punidos se forem flagrados fazendo aquilo, que é um crime, sim, é crime contra a propriedade.

E os nossos monumentos? Sobre o monumento ao Dr. Loureiro da Silva, belíssimo monumento ali colocado, o grafiteiro deve ter levado meia hora pintando, com detalhes, e pintura a óleo, já não era spray, era pintura! E ninguém viu? Então eles têm certeza de que não serão punidos. A Prefeitura gastou muito dinheiro na Administração passada, há pouco mais de um ano, para recuperar o viaduto. Recuperado o viaduto, no outro dia, lá estava o spray pintando aquilo que custou o dinheiro do povo; é crime! E, quando todos vêem que não há nenhuma pena para esses indivíduos, eles acham que podem cometer outras coisas mais graves, mais violentas, porque eles têm a certeza da impunidade.

Lembro que participei de um fórum no Congresso Nacional, em que o Professor Heleno Fragoso dizia que mais importante que a grandiosidade da pena é a certeza da punição. Quando o indivíduo sabe que não será punido, ele vai fazendo, vai fazendo; aí ele se sente mais à vontade, e vai crescendo a sua infração, o seu crime, que, de repente, passa do simples grafite para a agressão pessoal, para o assalto, porque fica tudo muito fácil: ninguém prende ninguém, não se faz nada contra aqueles que sujam a Cidade.

Então, vou fazer outra vez um apelo à população para quando virem um pichador, grafiteiro, seja lá o que for: chamem a Polícia! Acho que quase todo mundo que tem automóvel, tem celular; se passou, se viu um grafiteiro em ação, alerte pelo 190, para que a Brigada Militar tome uma providência, é assim que nós vamos começar e atuar como fizeram em Nova Iorque. Não foi atacando o criminoso violento ou o assaltante, não; foi pegando aquele pequeno, para que os outros soubessem que haveria punição e que a tolerância realmente seria zero. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Registramos o aniversário do Ver. Ibsen Pinheiro, ocorrido ontem. A Casa apresenta os cumprimentos ao ilustre Vereador.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agora, no próximo semestre, a Comissão de Saúde terá dentre os seus temas principais o chamado planejamento familiar, sobre o qual deveremos demorar algum tempo, pela sua imensidão, grandeza e também importância social. O planejamento familiar é quase que proibido nos Parlamentos e nos gabinetes políticos, porque o posicionamento do homem público faz com que, muitas vezes, mais da metade do eleitorado seja perdida e desagradada com posições realmente necessárias para o enfrentamento desse assunto polêmico.

Em “Geografia da Fome”, Josué de Castro cita um termo chamado “teleonomia”, que quer dizer, cientificamente, que toda mulher com risco de vida, seja pela fome ou por uma doença degenerativa na sua tenra idade reprodutiva, passa a ter 10, 20, 30 vezes mais capacidade de reprodução. Eu não tenho nenhuma dúvida de que essa é uma ocorrência, Verª Clênia, absolutamente comum na marginal das grandes cidades brasileiras. Isto é, a capacidade de reprodução aumentada pela fome, pelo subdesenvolvimento, pela ameaça de extinção da espécie, pelo não-provimento das necessidades mais básicas de alimentação, isso faz com que as populações mais pobres tenham uma multiplicação muito maior, especialmente nesses bolsões imensos de miséria e de pobreza onde se localiza mais da metade da população brasileira, hoje, em dezessete grandes capitais e suas regiões metropolitanas.

Esse debate necessita de um enfrentamento, seja ele religioso... Se alguém - e a temática do aborto é fundamental - me disser que é a favor do aborto, essa pessoa é desumana, é cruel! Todos nós temos de ser contra o aborto. Mas essa temática tem de ser debatida num País de 400 mil abortos não documentados, por cifra estimativa, durante um ano, em todo o território nacional, com 180 milhões de habitantes.

 

A questão da gravidez na adolescência tem de ser debatida com seriedade acadêmica, com rigor científico, com metodologia adequada, já que foram investidos orçamentos inteiros de Ministérios em busca de informação, de pesquisa e não se chegou a nenhuma conclusão.

Temos que ultrapassar os preconceitos, temos que ultrapassar as ideologias, temos que ultrapassar o estreitamento dogmático do pensamento e da pesquisa no Brasil para chegarmos a um projeto nacional em que as questões desenvolvimentistas passem a correr paralelas e congruentes com as questões demográficas e, principalmente, com o bem-estar social dessas populações que, às vezes, até diminuem de tamanho, como hoje no Brasil, mas às custas de genocídios imensos, quando se sai a castrar e a esterilizar indistintamente um percentual importante da população. Sim, diminui a população.

Mas a felicidade social que a população tem direito tem de ser medida com outras unidades que não essas que hoje presidem a essa quase obrigação do Estado de impedir a explosão demográfica, num País onde a desigualdade, onde a injustiça social e, principalmente, a exclusão mostram que não adianta haver a diminuição, de um lado, por desenvolvimento e, por outro, a condenação de grandes porções da população a um processo de miséria e de opróbrio. E isso é verificado nas grandes capitais brasileiras, nas zonas metropolitanas, esse debate não pode mais ser postergado.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente precisa se adonar desse tipo de conhecimento, trazer a esta Câmara grandes autoridades no assunto, que só trabalham com esse tema há muitos anos. Homenageamos aqui - e dizem que esta Câmara só faz homenagens - o Dr. Natálio Ferrari, que foi o primeiro no Estado do Rio Grande do Sul a propor esse tipo de planejamento, esse tipo de amparo às populações, principalmente, dentro de um projeto educacional exemplar, que não foi cumprido a termo pelas condições típicas dos Estados em desenvolvimento. E, fora do desenvolvimento, não há possibilidade de solução - o desenvolvimento que traz o pleno emprego, o bem-estar social.

E se pergunta como, já que temos uma dívida externa insuportável, um juro altíssimo, problemas de nacionalidade que vem desde o tempo do Império até hoje. Mas não podemos mais nos omitir num assunto que vai interferir diretamente na qualidade de vida das próximas gerações. E não se pode impedir que as próximas gerações tenham, pelo menos, o direito de viver, e esse direito de vida é um direito também de qualidade de vida. É um direito que tem que ser assegurado não só na Constituição, mas na realidade social brasileira, em que o desenvolvimento até hoje provocou uma imensa exclusão social, mais de 50% das pessoas que participaram do desenvolvimento brasileiro dos anos 1960, 1970, hoje, ainda se encontram na marginalidade, outros já morreram.

Desenvolvimento econômico junto com o desenvolvimento social é o que todos nós desejamos. Não agüentamos mais que se fale em desenvolvimento deixando na miséria metade da população brasileira. Isso não nos serve. Queremos planejamento familiar através da educação, através do desenvolvimento, mas, principalmente, Sr. Presidente, através da nossa Comissão, fornecendo à cidade de Porto Alegre, presenteando a cidade de Porto Alegre com esse estudo, a internalização do pensamento dentro da complexidade, das dificuldades e da imensidão do tema, que para nós não se trata só da complexidade, mas de um grande desafio, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo a todos. Na penúltima Sessão Ordinária desta Câmara, estava em Pauta para ser votado o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo sobre o parcelamento do ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. Alguns dos Srs. Vereadores levantaram o problema de que o Projeto não havia passado em nenhuma das Comissões, e, assim, com um ato de grandeza, o Ver. Bernardino concordou que esse Projeto fosse adiado para o segundo semestre. Inclusive,

na segunda-feira, eu estive em uma reunião com o Prefeito Municipal, juntamente com o Ver. Dr. Goulart, na qual falamos sobre o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo.

Mas eu digo que foi um ato de grandeza do Vereador deixar para o segundo semestre, porque poderá passar pela Comissão de Constituição e Justiça - do Ver. João Antonio Dib, um homem muito experiente - e depois vai obter os Pareceres técnicos dos órgãos do Executivo. O Projeto, sem dúvida nenhuma, será um grande Projeto para a Cidade de Porto Alegre, um belo Projeto, que, inclusive, foi um assunto tratados pelo Ver. Sebastião Melo na tribuna no dia de hoje.

Esse Projeto vai ajudar muito o Executivo Municipal; o Ver. Bernardino é um profundo conhecedor da área, é o seu ramo de trabalho, e o Executivo talvez nem saiba quanto está perdendo de Receita, porque há milhares de “contratos de gaveta”. O Projeto do Ver. Bernardino diz que o parcelamento pode ser em até doze prestações. Podem ser duas, três, quatro, cinco prestações, enfim. O Vereador nos mostra o art. 156 da Constituição Federal, que estabelece competência aos Municípios de instituir Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. Portanto, perfeito, Vereador. Eu acho que, no segundo semestre, a Câmara vai rediscutir esse Projeto, que é importante para Porto Alegre, porque a idéia do Prefeito Fogaça, não só nessa área de tributação, mas em outras áreas, é atacar os problemas de uma forma bastante ampla, para que possamos - Executivo Municipal e a Câmara, com seus 36 Vereadores e Vereadoras - discutir a regularização de vários segmentos desta Cidade: loteamentos irregulares, impostos, etc. Há uma série de problemas que nós, no decorrer deste mandato, desta nova Administração, teremos condições de discutir, resolver e amenizar na cidade de Porto Alegre. E um dos Projetos que vamos discutir, sem dúvida nenhuma, é esse belo e inteligente Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, obrigado pelo apoio, obrigado pelo entendimento, obrigado pela defesa do Projeto, obrigado pela sensibilidade. Vossa Excelência realmente está enxergando aquilo que é a realidade do mercado imobiliário. E nós esperamos ver esse Projeto aprovado, sim, a partir do segundo semestre. Apenas tenho uma preocupação, parece-me que estaria superada a necessidade de a Comissão de Constituição e Justiça fazer a análise, já que fez uma análise no Projeto anterior. Mas nós estamos aqui de coração aberto, de braços abertos, recebendo o apoio de todos os Vereadores porque entendemos o Projeto necessário, e a sociedade, tenho certeza, vai aceitar de bom grado. É um Projeto altamente social e vai trazer, sim, recursos ao Município. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. Bernardino, mas, sem dúvida nenhuma, como já disse, V. Exª teve um ato de grandeza. No momento em que o Plenário receber este Projeto, ele vai vir fortalecido, porque vai vir com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o Parecer, também, dos técnicos do Executivo Municipal.

Ontem à noite, eu participei de uma reunião no Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, que engloba aquelas três áreas, Pedra Redonda, Vila Conceição e Assunção, em que o pessoal discutiu os problemas daquela região. É mais uma das reuniões da qual participo, meus caros colegas Vereadores e pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, e que eu me sinto constrangido. Vou explicar o porquê. Todo aquele grupo de liderança que compõe uma parte daquela região da Zona Sul de Porto Alegre colocou os problemas e o descrédito que tem, hoje, em relação ao político. Não é preciso que as pessoas falem; só no olhar, na maneira como colocavam os problemas, deu para sentir o descrédito em relação a nós, políticos, e isso é preocupante. Muito preocupante!

O que se fala hoje? Eu ouvi aqui o Ver. Adeli falando dos problemas dos hospitais. É a CPI dos Correios; é a CPI do Bingo; é a CPI do Mensalão, são os problemas com os fiscais da SMIC. Mas, minha gente, eu pergunto para o telespectador, eu pergunto às pessoas que nos assistem aí nas galerias desta Casa: em quem as pessoas vão acreditar? Acreditar em quem? Pessoas escolhem os seus representantes, vão lá, votam... Enfim, essa é a situação que nós vivemos hoje. É lamentável, Ver. Todeschini, extremamente lamentável o que está acontecendo neste nosso País.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ajudar a discutir, porque o assunto levantado é pertinente. As coisas que estão aparecendo não são de hoje, elas são endêmicas no Brasil, elas têm um longo curso, nós temos um sistema que favorece isso, porque há alternância das situações. E ainda bem que isso está aparecendo porque coloca para a sociedade o desafio de discutir e o desafio para a gente. Nós, que estamos ocupando os Parlamentos, devemos colocar e dispor de uma legislação que coíba, que controle. Agora, evidentemente, há situações e situações. Vossa Excelência vê que isso tudo está incrustado há muito tempo no Executivo. Essa situação da SMIC não é a única; eu tenho outras denúncias que recebi no gabinete, as quais estou investigando, estou vendo. E, em outros lugares, isso parece que, há muito tempo, talvez pelos regimes autoritários, pela forma como o Estado Brasileiro aconteceu, se foi reforçando, foi-se incrustando em todos os setores da sociedade. Agora, nós temos de fazer um profundo debate e produzir uma legislação que diminua ao mínimo, pelo menos, as possibilidades da corrupção, do crime, de todos esses atos que, de fato, degeneram a sociedade.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. Todeschini.

Eu acho que nós temos de pedir a Deus que ilumine o nosso Presidente. Ele não é Presidente de alguns segmentos da nossa sociedade brasileira; ele é o Presidente da Nação brasileira. Então, pedimos a Deus que ilumine o nosso Presidente, para que todos esses fatos sejam apurados de uma forma clara, transparente, de uma forma que o nosso povo tão sofredor consiga recuperar a credibilidade nos nossos Parlamentos.

Sr. Presidente, solicito tempo de Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Presidente.

Da forma como está acontecendo, o descrédito dos Parlamentos, hoje, é extremamente preocupante. Estamos vivendo, graças a Deus, em um País democrático, mas a população está perdendo a credibilidade nos Parlamentos, o problema é muito sério, é extremamente sério, porque esses recursos - milhões e milhões - que são retirados e gastos sei lá como são recursos que poderiam estar sendo aplicados na Saúde. O povo espera anos e anos por uma cirurgia e não consegue, é um martírio, é aquela tristeza, aquele sofrimento, os recursos são desviados por pessoas que não têm a mínima dignidade, responsabilidade e respeito pelo ser humano.

Portanto, que sejam apurados esses fatos todos, que as pessoas paguem por isso. A população acompanha isso no dia-a-dia, minuto a minuto e cobra dos nossos órgãos competentes, que têm a responsabilidade de condenar essas pessoas, que eles prendam, que confisquem seus bens. É isso que esperamos! Nós temos que recuperar a nossa credibilidade; não só este Vereador, tenho a certeza de que vários Vereadores desta Casa se sentem constrangidos quando chegam a algum lugar e dizem que são políticos, tal o descrédito que temos perante a opinião pública. Isso é muito sério, minha gente, é extremamente preocupante.

Onde está a nossa democracia, que conquistamos com tanta luta, com tanto suor, com tantas lágrimas? Será que vamos deixar escapar de nossas mãos essa democracia? Preocupo-me com isso. A Nação brasileira está correndo um sério risco. Meus caros colegas Vereadores, meu caro Presidente Aldacir Oliboni, talvez nós não estejamos nos dando conta do caminho que o nosso País está hoje trilhando, um caminho em que talvez fatos acontecerão, e nós, pessoas de bem, não gostaríamos que viesse a acontecer. Isso nos preocupa profundamente. Mas eu acredito ainda na nossa Justiça, eu acredito no nosso Poder Judiciário, meu caro Ver. Todeschini. Nós temos gente de bem, nós temos gente competente, nós temos gente que se preocupa com o nosso povo, esse povo tão sofredor. Até quando?

Eu quero agradecer com muito carinho à Verª Clênia, que me concedeu o seu tempo para que eu falasse em seu lugar, já que tenho um compromisso. Muito obrigado, minha cara colega Verª Clênia.

Para encerrar, quero deixar aqui para esse povo, para essa gente, que tanto malefício traz para o nosso País, uma pequena mensagem (Lê): “A morte é uma realidade frágil, passageira, infinita.” Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa registra uma solicitação do Partido dos Trabalhadores, através de sua Liderança (Lê.): “Sr. Presidente, comunico, para os devidos fins, que, na Reunião desta data, a Verª Maristela Maffei, Titular da Comissão Representativa, será substituída pelo Ver. Carlos Comassetto”, que passa a ser Titular com toda a autonomia de votação nesta Plenária.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria agradecer ao Ver. Todeschini a contribuição que trouxe ao debate sobre a falta de médico no Posto Barro Vermelho. Realmente é um problema sério, e já foi chamado um médico pela Secretaria, que está providenciando o preenchimento desse cargo no Posto Barro Vermelho. Ocorre que os concursados têm dificuldade em assumir pelo baixo salário pago pela Prefeitura, e há uma distância de ida e volta que consome quase um tanque de gasolina, fazendo com que as pessoas deixem de assumir o cargo. A Prefeitura deve estabelecer aquilo que se criou no Estado em relação a locais inacessíveis ou de longa distância, porque realmente há um grande consumo de combustível, e, no fim do mês, isso pesa na conta, pesa no salário, já que o salário é quase que simbólico para o básico inicial. Já telefonei para a Secretaria, e a resposta é que imediatamente será providenciado, e vão chamando até encontrar um profissional que aceite fazer esse tipo de trabalho, especialmente aquele que mora nas proximidades, porque a grande maioria, evidentemente, mora no Centro da Cidade.

Gostaria de responder ao Ver. Adeli Sell. Vereador, concordo plenamente com a crítica feita ao Deputado Roberto Jefferson, que, num momento desses, se transforma num cantor, lembrando Nero buscando a sua lira para ver Roma incendiar. Mas gostaria que V. Exª tivesse a mesma veemência, quando a Nação está de luto - e o nosso luto é um luto social, é a sociedade inteira que está de luto, não são somente os políticos -, em relação à festa na Granja do Torto com trezentos convidados. Isso, para nós, soa de uma forma muito prosaica, e o não-entendimento do que está ocorrendo no País passa simbolicamente pelas estruturas e agências burocráticas do Palácio do Planalto. E isso requer respeito, a sociedade pede respeito ao seu próprio luto, ao seu constrangimento e à sua inconformidade com essas verdadeiras deformidades sociais que vemos a cada instante, em que o roldão pode passar levando toda uma sociedade a conclusões trágicas, ameaçando, sim, o processo democrático. O País precisa que essas questões terminem logo, mas elas vão-se demorar. Há uma mudança ministerial importante nos próximos dias que, inclusive, mudam as estatais nos Estados brasileiros, todos. São quatro Ministérios que serão dados como panacéia a esse problema grave, a esse pedido de ajuda ao PMDB e a outros Partidos, inclusive, ao PSDB, há um pedido formal do Presidente.

E aí eu pergunto: onde está o golpe? Nós queremos a manutenção das instituições da Presidência da República, e, no momento em que sai um Ministro, tem de entrar outro, porque a falácia do golpe caiu; agora, o que se vê é que, muitas vezes, nós mesmos, sozinhos, podemos dar término a um projeto do qual depende toda a sociedade. Esse suicídio político é sintomático de uma outra estrutura por trás de tudo, em que a sociedade brasileira inteira sente-se condoída com uma dor social difícil, dor social essa que mostra que ela, sociedade, também está profundamente doente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos iniciando o processo de Reunião Representativa, em que temos uma possibilidade maior de discutirmos as problemáticas do nosso Município. Então, eu queria me reportar a algumas questões que foram levantadas, sendo a primeira delas a existência e a realização dos Programas dos Telecentros, uma rede existente no nosso Município.

Mas, antes disso, eu queria dizer que, nas últimas décadas, fundamentalmente nesta última década, inúmeros Municípios brasileiros, e de outros continentes, desenvolveram uma política pública extremamente importante do ponto de vista da implantação de uma política de inclusão digital. Eu, particularmente, tive a possibilidade de acompanhar a Conferência Internacional, ocorrida em Lyon, com centenas de apresentações de vários Municípios que adotaram programas de inclusão digital, de luta contra o analfabetismo digital, promovendo políticas de inclusão digital, além das experiências de governo digital.

Infelizmente, Porto Alegre avançou pouquíssimo, nos últimos anos, no que concerne à garantia de políticas de inclusão social e digital - hoje, duas questões inevitavelmente interligadas. Portanto, os Telecentros herdados apresentavam debilidade quanto às políticas de inclusão. E, respondendo aos questionamentos aqui levantados pelo Ver. Todeschini, eu queria lembrar que, no dia 1º de janeiro, não havia nenhuma possibilidade de manutenção dos Projetos dos Telecentros, porque não havia previsão orçamentária, nem convênios assinados que garantissem o funcionamento daqueles Telecentros. Evidentemente, essas questões não foram levantadas no processo de debate eleitoral.

Eu acho que a inviabilização desses programas é muito grave, porque os Telecentros eram apresentados como políticas de inclusão, porém, na verdade, não havia previsão orçamentária, não havia convênios que garantissem essa continuidade. Era, na verdade, um pulo no escuro, na verdade não havia um compromisso de continuidade daquela política pública. Trinta e cinco Telecentros, neste momento, estão sendo plenamente reativados. A programação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em relação aos Telecentros não é apenas de reabrir nos moldes extremamente precários, como funcionavam os Telecentros na nossa Cidade; é de implementar ações que sejam coadjuvantes do processo existente, ações complementares que permitam uma melhor participação da juventude, que é exatamente o segmento da sociedade que mais usufrui dos Telecentros.

E eu acho que as críticas têm de ser fundamentadas para terem credibilidade, eu acho que havia um desconhecimento, mas eu espero que daqui para frente essa informação sirva para o acompanhamento dos Vereadores de oposição, da reativação, da ampliação, do atendimento de 35 Telecentros previstos até o final do mês de julho.

Eu queria ainda convidar as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores para a inauguração, amanhã, no horário das 14h30min, nos autos do Mercado, do Telecentro do Mercado. Eu acho importante as Vereadoras e os Vereadores acompanharem essa unidade de inclusão digital em parceria com o Sindilojas, no espaço central da Cidade, para que pudessem assim perceber o nosso compromisso com a política da ciência e tecnologia, o compromisso de uma política de inclusão das camadas jovens da periferia da nossa Cidade.

Uma outra temática importante levantada nesta tribuna também careceu de uma pesquisa por parte do Vereador, eu então passo as informações que considero importantes e também sugiro algumas visitas onde hoje estão funcionando as farmácias distritais reabertas, abertas, no bairro Navegantes, reequipadas, no caso do Centro, da Vila Iapi e dos Comerciários. E ainda ressalto como melhoria da política de Saúde não apenas os mutirões de cirurgia, mas retomo desta tribuna - porque é um benefício importante para um segmento que é muito excluído da nossa sociedade - o atendimento aos portadores de deficiências visuais. Eu acho que uma das políticas fundamentais nessa área são as políticas de prevenção, que devem iniciar na infância; portanto, há o Mutirão da Boa Visão implantado pela Secretaria Municipal da Saúde, que inicia nas escolas municipais - inclusive, no primeiro atendimento, atingiu 91 crianças -, com atuação em bairros extremamente populosos e carentes de serviços na área social, na área da Saúde, da Assistência, como é o caso do bairro Restinga. Então, eu acho que o Mutirão da Boa Visão e a implantação das farmácias distritais são boas notícias destes meses de Governo, que não está preocupado em olhar para trás, ele está exatamente comprometido com a preservação das estruturas herdadas nesta Cidade, com a reestruturação dos equipamentos sociais da Saúde que estavam absolutamente danificados e, principalmente, com o atendimento da demanda reprimida, quer seja na área das cirurgias, quer seja na falta de atendimento às crianças e adolescentes que não tinham acesso aos exames visuais.

E, por último, eu queria retomar essa questão que foi trazida pelo Ver. Claudio Sebenelo, referindo-se à política de atendimento nas áreas de periferia com as equipes do PSF - Programa Saúde da Família. Eu não disponho de mais tempo para aprofundar essa questão, mas acho que, durante este mês, poderemos, com o tempo que temos, descobrir, aprofundar as causas e procurar soluções para a baixíssima, a pequena rede de atendimento na área de Saúde da família, uma área prioritária, desenvolvida com êxito em outros países e em inúmeros Municípios brasileiros e gaúchos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Aldacir Oliboni, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem aqui, hoje, e também pela TVCâmara, em primeiro lugar queríamos, de forma rápida, Ver. Bernardino, dizer da nossa participação, nos dias 29, 30 e 1º deste mês, em Brasília, de diversas e importantes reuniões em representação desta Casa e nós faremos, como é de costume, um relatório circunstanciado e, inclusive, a entrega do material para que todos os Vereadores se apropriem dessas informações.

Queria referir que na reunião do Concidades, realizada nos dias 30 e 1º, foi aprovada uma importantíssima resolução de orientação e recomendação para a elaboração e revisão dos Planos Diretores - o nosso caso é de revisão -, desde a questão da adequação ao Estatuto da Cidade, do plano de mobilidade urbana até inúmeras outras questões elencadas e que nós, depois, passaremos aos Vereadores e à Casa quando fizermos o relatório.

Também, na reunião do Comitê Técnico, realizada no dia 29, foi amplamente discutido - e essa discussão continua até o dia 15 pela Internet - o anteprojeto de lei do marco regulatório da mobilidade urbana. Um terceiro elemento importante é que nós aprovamos, Ver. Todeschini, Ver. Comassetto, Verª Celeste, uma Moção de Solidariedade à Família Silva, solicitando a sua manutenção nesse local, visto que tanto o INCRA como a própria Secretaria Nacional da Igualdade Racial e a Fundação Cultural Palmares já reconheceram como o primeiro quilombo urbano. Nós também passaremos essa Moção, posteriormente, depois aos colegas.

Por fim, aprovamos uma Resolução do Concidades para que sejam destinados 1 bilhão e 200 milhões de reais no Orçamento Geral da União, como suplementação, para compor o Fundo Nacional de Interesse Social, criado no mês passado. Esse Fundo precisa de recursos para aplicar em moradias subsidiadas. Esperamos que eles possam ser disponibilizados.

Isso posto, queríamos também fazer uma referência à 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial realizada em Brasília, com mais de 1.200 delegados, jogando um importantíssimo papel. E não é por acaso, Verª Manuela, que, pela primeira vez, se realiza uma Conferência Nacional pela Igualdade Racial, onde se reuniram índios, negros, afro-brasileiros, ciganos, árabes - que hoje sofrem uma grande discriminação devido à pressão do imperialismo norte-americano contra os países árabes -; lá, discutiram-se longamente esses temas.

Não vamos tratar da realização do Congresso da UNE, pois a nossa camarada e Líder da Bancada, Verª Manuela, que lá esteve, trará o seu relato circunstanciado. Mas parabenizamos os jovens estudantes brasileiros que realizaram um dos maiores congressos da sua história, com quase cinco mil delegados - o Ver. Dib sorri, relembrando seus tempos de jovem -, em que foram aprovadas importantes deliberações sobre as quais a nossa Líder falará, e foi reeleito o atual presidente da UNE, Gustavo Petta, pela Chapa 12 – inscreveram - se 13 chapas -, que obteve a imensa maioria, mais de 50% dos votos.

Também queríamos falar, com júbilo, Ver. Dib, que a cidade de Olinda - a bela Olinda - foi agraciada com o título de Capital Brasileira da Cultura; acaba de ser agraciada, concorrendo com inúmeras cidades do Brasil, como Salvador e outras tantas cidades; como Ouro Preto, que tem um peso cultural, e não é mera coincidência, Ver. Todeschini. A cidade de Olinda é dirigida pelo Partido Comunista do Brasil. A nossa Prefeita foi reeleita com mais de 60% dos votos no primeiro turno. Orgulha-se o meu Partido que a cidade de Olinda seja, neste ano, a Capital Brasileira da Cultura, mostrando a seriedade do trabalho da nossa Prefeita e do nosso Partido; evidentemente, em aliança com o Partido dos Trabalhadores, que tem o Vice-Prefeito da Cidade. Em Recife é o contrário, estamos numa aliança - o Prefeito é do PT, e o Vice-Prefeito é do PCdoB -, mostrando que essas parcerias são necessárias, fazem bem para a saúde dos Partidos e do País.

Queríamos também, com grande alegria, referir-nos ao site do PCdoB, na internet, o site Vermelho. Ele já foi, nos últimos três anos, agraciado com o prêmio iBest, que é o “Oscar” da Internet; foi considerado, num dos anos, um dos dez melhores do Brasil; no outro ano, um dos três melhores; e, no outro ano, o melhor do Brasil. E obteve mais um recorde, neste mês de junho, com 368 mil acessos em 30 dias, dando uma média de 12 mil e 264 acessos diários, é talvez um dos melhores e mais acessados sites políticos do nosso Brasil.

Bem, queríamos ainda fazer uma referência à vitória, no CPERS, Verª Manuela, da Chapa 2, a Chapa da CUT, presidida pela companheira Simone Goldschmidt - Chapa Dignidade. Ela disputou com outras duas chapas, a Chapa do PSOL e a Chapa do PSDB, a Chapa Pó de Giz, que, como o Ver. Goulart outro dia esclareceu, não tinha nada que ver com a antiga Chapa Pó de Giz, que era hegemonizada pelo PDT. A Chapa 2, Dignidade, venceu as eleições do CPERS com 45% dos votos. Está presente nessa chapa também o Diretor do nosso Partido, da Corrente Sindical Classista. Isso mostra que é uma categoria progressista, e, apesar do ataque - seja da ultra-esquerda, seja da direita, que não obtiveram êxito -, o CPERS continuará sendo uma entidade autônoma, independente, mas que tem lado, que é o lado da transformação deste País, não é o lado da desestabilização do País, não é o lado do ataque ao Governo Lula.

Por fim, queríamos, de forma rápida, fazer uma referência ao grave momento político que vive o País, reafirmar a opinião e a posição do PCdoB, que é clara desde o início, no sentido de que toda e qualquer corrupção seja esclarecida, que todo e qualquer corrupto seja punido, mas que, ao mesmo tempo, tenhamos a clareza de não aceitar o jogo daqueles setores que querem desestabilizar o Governo legitimamente eleito e que está mudando a face deste País. É bom que se tenha claro que essa corrupção que se discute hoje no Congresso é sistêmica, vem de longa data; talvez por isso a oposição, até ontem, estivesse obstruindo e bloqueando a proposta de que a CPI do Mensalão fosse mais ampla, Ver. Dib, desde o Governo passado, porque as denúncias de pagamento de 200 mil reais para que fosse aprovada a Emenda da Reeleição de FHC nunca foram apuradas, foram deixadas de lado pela "operação abafa" do Presidente Fernando Henrique.

E é bom que se diga que os estão sendo acusados hoje ainda ontem eram líderes do PMDB. Já foram acusados representantes do PP, representantes do PTB e representantes do PSDB; aliás, o Governador Cassol foi pego com a “mão na massa”. Então, vamos apurar, Ver. João Dib, mas com seriedade, com respeito e garantindo a governabilidade deste País.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MANUELA D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar Tempo Especial para fazer o relato da viagem que fiz representando esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Após a manifestação do Ver. João Carlos Nedel, a Verª Manuela utilizará a palavra em Tempo Especial.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, esta Casa está falando, estudando, discutindo vários assuntos, aspectos tributários. Estamos discutindo Projeto que está na Casa, nas Comissões, do Ver. Bernardino Vendruscolo que parcela o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, em até 12 parcelas. É um Projeto importante que muitos contribuintes estão solicitando, porque, muitas vezes, faltam recursos para fazer a parte final da transferência imobiliária. Alguns têm dúvida a respeito da competência desta Casa para tributar, mas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, e já há jurisprudência firmada, dizem que esta Casa Legislativa tem competência para legislar na área tributária. E o Ver. Bernardino está parcelando, não está diminuindo alíquota.

Aliás, a respeito de diminuição de alíquota, eu não sei por que Porto Alegre tem uma alíquota de 3%; em todo o Rio Grande do Sul, a alíquota é 2%, e a avaliação do bem é muito inferior a Porto Alegre. Portanto, Porto Alegre ganha com a alíquota maior e ganha com a avaliação maior. Então, eu estou pensando, Ver. Bernardino Vendruscolo, em colocar um Emenda no seu Projeto, sugerindo uma alíquota igual à alíquota de quase todos os Municípios do Rio Grande do Sul, que é de 2%.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Nedel, pelo apoio, pelo entendimento de V. Exª sobre a necessidade desse Projeto. Além do que já colocou, lembro que são milhares de contratos particulares, como recibos, Arras, Contrato de Compra e Venda, Cessão de Direito, todos esses contratos conhecidos como “contratos de gaveta”, e as pessoas não os levam para registro porque hoje há a necessidade do pagamento à vista do valor do ITBI, da Escritura e do registro no Registro de Imóveis. Como V. Exª coloca, é verdade que nós aqui em Porto Alegre enfrentamos uma dificuldade muito grande quando da compra de um imóvel, pois os impostos não são pagos pelo valor do negócio, e sim pelo avaliado pela Fazenda Pública. Tenho vinte anos de mercado e até hoje não vi uma avaliação de acordo com o valor de mercado; todas as avaliações são além do valor de mercado. Eu agradeço o apoio que V. Exª dá a esse Projeto; a sociedade e o Município vão ganhar na medida em que possamos regularizar esses milhares de “contratos de gaveta”. Obrigado, Vereador.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador, parabéns pelo seu Projeto.

Muito também se tem falado nesta Casa sobre a tributação de leasing, que, no meu entendimento, é um serviço e é tributado pelo ISSQN. No entanto, os Tribunais ainda não deram uma decisão definitiva se o leasing paga ICMs ou ISSQN. Alguns Estados estão discutindo isso porque querem que o leasing pague ISSQN. No meu entendimento, mas eu não sou jurista, o leasing é um serviço, é um aluguel, portanto é uma prestação de serviço e deve ser tributado pelo ISSQN. Aliás, várias empresas já estão recolhendo o ISSQN sobre o leasing. Inclusive eu e o Ver. Adeli Sell fizemos um trabalho muito forte, antigamente, para reduzir a alíquota de 5% para 2%, com o intuito de que algumas empresas gaúchas que tivessem sede no Interior retornassem para Porto Alegre. Mas ainda há dúvidas jurídicas sobre a tributação do leasing, se é ISSQN ou ICMS.

A outra dúvida jurídica ainda existente é que não foi esclarecido em que lugar é recolhido o imposto: se é na sede da empresa ou no local onde é prestado o serviço. Já há decisões, mas não são decisões definitivas, alguns bancos, algumas empresas de leasing recorreram ao Supremo e ainda não obtiveram a decisão.

Então, a Prefeitura de Porto Alegre está em dificuldade para autuar essas empresas de leasing que não têm sede aqui, mas que prestam o serviço em Porto Alegre, porque, se as autuarem, essas questões serão discutidas na Justiça, e a Justiça demorará um certo tempo para reconhecer quem tem direito a cobrar, se é na sede da empresa ou no local da prestação de serviço.

Outra coisa, tem-se dito nesta tribuna que os bancos em Porto Alegre não pagam imposto. Acho que estão mal-informados, porque os bancos são os maiores contribuintes do ISSQN em Porto Alegre. São os primeiros do ranking e pagam a taxa de 5%; são os maiores contribuintes. Não sei por que é dito aqui que os bancos não pagam impostos. Ora, se não pagassem impostos, certamente seriam autuados, e a Prefeitura já teria inclusive cassado o seu alvará.

O Ver. João Antonio Dib falou aqui sobre os pichadores. Tristemente há um abuso, há um crime contra o patrimônio público estatal e particular. É um crime, e o Ver. Adeli tem um trabalho sobre o tema.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador): Agradeço o aparte, Ver. Nedel. Vossa Excelência deve ter visto que a Prefeitura acaba de fazer, corretamente, uma parceria com uma empresa de tintas e já pintou alguns viadutos com uma tinta que facilita a retirada da parte pichada.

Estou articulando um Projeto com algumas pessoas e com algumas entidades privadas, inclusive, para fazermos um grande corredor na Cidade, em que haja vários prédios públicos, instituições, para que possamos fazer um trabalho semelhante ao que o Ver. Dib mencionou, com tolerância zero para as ilegalidades. Ou seja, não ter nada, absolutamente nada, estragado; tudo limpo, tudo pintado, nós vamos fiscalizar e fazer uma grande força-tarefa para essa situação. Agradeço o aparte.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E é muito importante que V. Exª coloque nesse Projeto uma fórmula - não sei qual - que multe ou penalize, porque é um crime contra o patrimônio. Mas que penalize os pais, porque muitos menores praticam esse crime e não são condenados por serem menores. E onde é que estão os pais? Os responsáveis por esses menores? Aliás, muita coisa é feita, muitos males acontecem, porque os pais estão omissos, não sabem por onde andam e o que fazem os seus filhos. É um problema familiar, sim, mas os pais têm de ser responsáveis pelos seus filhos menores. Parabéns, Ver. Adeli; parabéns, Ver. Dib, que enfocou o assunto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Manuela d’Ávila.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer à Verª Manuela, que gentilmente cedeu o espaço que iria ocupar neste momento para que este Vereador pudesse utilizar a tribuna.

Na semana passada, no dia 29 de junho, nós tivemos a oportunidade de participar do evento de reinauguração da Escola Estadual de Ensino Fundamental Brigadeiro Eduardo Gomes, onde estava o Secretário de Educação do Estado José Fortunati. Essa Escola, que está completando quarenta anos, sofreu uma reforma total que custou aproximadamente trezentos mil reais. Essa reforma, coisa não muito comum, foi totalmente subsidiada por algumas empresas, juntamente com o Rotary Anchieta e mais a Associação dos Amigos do Bairro Anchieta. Queremos trazer a público, também, os agradecimentos à Diretora Iara Terezinha Nunes; à sua Vice-Presidente, Magda Caetano; ao Presidente da Associação dos Amigos do Bairro Anchieta, Sr. Jorge Eckert; ao Heron, Presidente do Rotary; estavam lá também a Brigada Militar; o Governador do Rotary 435.

Eu quero trazer a público algumas empresas que colaboraram para a realização dessa obra. O Secretário ficou surpreso, porque normalmente as escolas sempre solicitam algumas coisas para o Secretário; são mostradas as dificuldades, mas lá ocorreu o contrário. Houve a reinauguração de salas de aula, de um amplo refeitório com fogão industrial, com móveis totalmente novos, uma sala de informática com nove computadores. Para o Estado não houve nenhum custo, ou seja, o Estado foi agraciado por essas entidades que eu vou ler agora, para vocês verem o que é um pool de entidades, de empresas que participaram. (Lê.) “Aeromot S/A, Aeronaves e Motores; Adubos Trevo S/A” - e, quando falo sobre a questão do Adubos Trevo, lembro que lá foi implantada uma horta - “Agritech Lavrale; Agroamérica; Cobreal Sul Indústria de Metais; Compagro, Companhia de Produtos Agrícolas; Copafrio, Companhia de Produtos Frigoríficos; Delphi Automóveis Systems do Brasil; D H B, Componentes Automotivos S/A; Demolidora Maresteves Ltda.; Excelsior Pneus S/A; FEMAR, Comércio e Distribuidora de Produtos para Agricultura Ltda.; Guaíba Comércio de Metais Ltda.; Hotel Deville de Porto Alegre; IAT Ltda. ; Inovare Móveis e Divisórias Ltda.; Isla S/A, Importadora de Sementes para Lavoura; Limpac Plastic Brasil Ltda.; Lipon Química Industrial ltda; Makena, Máquinas e Equipamentos e Lubrificantes Ltda.; Máquinas Condor S/A; Mazzarollo Comercial Agrícola Ltda.; Metalúrgica Rodolfo Glaus Ltda.; Newpar Montagens Eletromecânicas e Instalações Ltda.; Pláticos Vipal S/A; Polimarketing Termoplásticos Ltda.; Pontes, Distribuidora de Máquinas e Equipamentos; Preconcretos Engenharia S/A; Prosegur Brasil S/A; Savar S/A; Serki Fundações Ltda.; Strip Cargo; Toniolo Busnello S/A; Toronto Construções Ltda.; Zamprogna S/A, Importação, Indústria e Comércio; e o Grupo Gerdau.

Esta Escola é só até à 4ª Série, e os alunos, quando passam para a 5ª Série, têm de se deslocar para o Colégio Souza Lobo, que fica a seis quilômetros do local. Com isso, o que está ocorrendo? Uma grande evasão! As crianças não conseguem se deslocar, porque têm de pagar o ônibus. Porto Alegre tem uma característica especial em relação aos outros Municípios, em que a grande maioria é de escolas municipais. Aqui, a grande maioria é de escolas estaduais, portanto não estão cobertas em relação a essa questão do não-pagamento de transportes para as crianças.

Logo após a solenidade de inauguração das salas de aula, foi levantada ao Secretário, pela comunidade e pelo Rotary, a possibilidade de ser implantada, a partir do próximo ano, a 5ª Série. O Secretário, de forma categórica, disse que não é um homem de prometer, mas assegurou que, se a comunidade continuasse investindo e se comprometesse a construir uma nova sala, autorizaria a implantação da 5ª Série. A comunidade, de pronto, se comprometeu. Esse é o registro que eu quero trazer aqui, porque são inúmeras, são mais de duas dezenas de empresas que farão uma nova sala de aula, para que, no próximo ano, essas crianças do entorno do Aeroporto possam ser contempladas com a 5ª Série.

Eu quero trazer a público isso, porque, muitas vezes, se critica tanto a iniciativa privada, mas desta vez a iniciativa privada está mostrando a sua responsabilidade social, fazendo a sua parte. Então, nós queremos parabenizar o trabalho do Rotary/Anchieta, a Associação dos Amigos do Bairro Anchieta, através do Sr. Jorge Eckert, o grande motivador que conseguiu sensibilizar, porque levou os empresários para essa escola, uma escola carente. Hoje eles estão ajudando nas roupas das crianças, na alimentação das crianças, e o Estado apenas está entrando com o corpo docente, mostrando uma situação diferenciada, que essas parcerias entre Poder Público e iniciativa privada podem, realmente, cada vez mais, dar certo, porque o empresário constata que, se ajudar, principalmente na visão educacional aquelas crianças, certamente elas terão um futuro maior, serão adultos comprometidos. Assim, muitas vezes como ocorre, como nós vemos, não ficarão empresas com alto potencial virando as costas para a sociedade e, muitas vezes, depois, reclamando e não sabendo porque aquela própria sociedade é a primeira a aviltar os seus pertences. Então, quando existe uma parceria, mostrando que há interesse pelo bem comum, eu acho que todos podem lucrar.

É em cima disso que nós, novamente, gostaríamos de parabenizar essas entidades que fizeram com que a Escola Brigadeiro Eduardo Gomes pudesse, nessa nova reinauguração dos quarenta anos, se tornar uma escola moderna, próspera, mostrando que é possível, sim, esse tipo de parceria. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem pela TVCâmara, foi com muito orgulho e bastante estranheza representei esta Câmara no 49º Congresso da União Nacional dos Estudantes - o maior Congresso da história da nossa entidade setentona, que completará setenta anos muito em breve, mas que, a cada dia, é uma entidade com mais força, com mais convicção. Trata-se de uma entidade que, quase completando setenta anos, se renova e é capaz de pautar os principais debates da juventude brasileira mais profundamente a cada ano, a cada Congresso.

Nós reunimos quinze mil estudantes dos vinte e seis Estados da Federação e do Distrito Federal. O eixo central dos debates certamente foi a conjuntura internacional, e a UNE reafirmou sua posição contrária à guerra imperialista de Bush, a favor da paz e na defesa incansável da construção dessa paz no nosso planeta e no nosso País, fundamentalmente na América Latina. Também debatemos, Ver. João Antonio Dib, a questão da conjuntura nacional, quando reafirmamos a posição da União Nacional dos Estudantes de se manter autônoma e independente frente a quaisquer Governos, mas, fundamentalmente, reafirmamos a posição da União Nacional dos Estudantes em defender que todas as corrupções sejam apuradas, que todos os corruptores e os corruptos sejam punidos. Também ali reafirmamos que nós, estudantes brasileiros - aos quais eu ainda me agrego com muito orgulho -, não caímos no papo fácil, no discurso rasteiro e temos a convicção de que este é o momento para o nosso País mudar de rumo, este é o momento para, a partir dessa crise, o nosso País, efetivamente, pautar as transformações sociais pelas quais o povo brasileiro, a juventude brasileira tanto lutou e tanto luta.

Aprovamos como slogan desta campanha da União Nacional dos Estudantes contra a desestabilização do Governo, a favor das transformações, que queremos mudanças de rumo, sim, mas saída à direita a juventude brasileira não quer, e essa foi, com certeza, uma das mais importantes definições do 49º Congresso da UNE. Ali debatemos também - eu tive a satisfação de representar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e o nosso mandato da juventude - as políticas públicas de juventude do nosso País, em conjunto com o Secretário Nacional de Juventude do Governo Lula, Beto Cury, em conjunto com o Deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, que articulou e apresentou um relatório e um Projeto de Lei com relação à criação da Secretaria e do Conselho Nacional de Juventude.

Acho que desse debate sai um fruto que Porto Alegre deve tratar de semear para, posteriormente, a juventude colhê-lo, porque ali, Ver. Todeschini, reafirmamos posições. O Secretário Beto Cury fez uma extensa fala com relação às ações que a Secretaria já implementa. Mas qual o centro da fala do Secretário? Justamente a convicção de que essas ações só poderão ser entendidas pela juventude e surtirem o efeito que a juventude brasileira necessita a partir da criação do Conselho Nacional de Juventude, que será lançado oficialmente no dia 12 de agosto deste ano. No Conselho, nós teremos a participação de setenta entidades, vinte entidades do Governo, quarenta do Movimento Juvenil e dez organizações da sociedade civil organizada com atuação na área da juventude.

Isso nos leva, necessariamente, à reflexão sobre a criação ou o sonho da juventude de Porto Alegre de ver concretizado o Conselho Municipal de Juventude. Ali reafirmamos que é impossível as políticas públicas de juventude serem construídas e terem sucesso sem a participação efetiva dos jovens deste País, e é automática a transferência desse debate para o Município de Porto Alegre. Nós não teremos êxito nas políticas públicas de juventude se a juventude de Porto Alegre não for consultada, se ela não participar ativamente da construção dessas políticas a partir de um Conselho amplo, um Conselho que inclua todos aqueles que querem e que têm um compromisso com a juventude desta Cidade, sejam jovens ou aqueles que têm a capacidade de entender que nós precisamos tratar da solução deste País imediatamente a partir da juventude.

Reafirmamos também, no 49º Congresso da UNE, a centralidade do debate com relação à reforma universitária e à construção de uma reforma universitária avançada, capaz de aglutinar os 91% de jovens que estão fora das universidades brasileiras hoje. Tínhamos ali cerca de cinco mil delegados de todos os Partidos, Ver. Dib, porque a UNE consegue manter a magia de representar todos os estudantes brasileiros. Nós tínhamos ali o PSDB, o PFL, o PCdoB - meu Partido, que segue sendo a maior força política da União Nacional dos Estudantes -, nós tínhamos todas as correntes do PT, o PSB, os pequenos Partidos que se encontram apenas em um lugar deste País. Tivemos a capacidade de reafirmar a unidade do Movimento Estudantil para pressionar o Governo Federal a efetivar as transformações sociais do nosso País, a partir da construção de uma reforma universitária avançada, que pense no acesso desses jovens, que consiga fazer com que esses jovens permaneçam nas salas de aula, concluam os seus cursos e contribuam, efetivamente, para a construção de um Brasil soberano, de um Brasil independente, de um Brasil que todos nós queremos construir.

Sr. Presidente, peço a V. Exª que me conceda Tempo de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver. Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Muito obrigada, Sr. Presidente.

E é óbvio que, se faço este relato descompromissado do ponto de vista político, ideológico, porque ali representei a Câmara Municipal de Vereadores, não posso me furtar de fazer a análise que considero a mais acertada com relação a esse Congresso da UNE. Nós tivemos, Ver. Todeschini, uma passeata com vinte mil estudantes deste País, em conjunto com a Central Única dos Trabalhadores, em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, com a CONAN, com todas as entidades que compõem a coordenação dos movimentos sociais.

E ali, Verª Clênia, tivemos uma demonstração para aqueles que perguntam onde estão os jovens caras-pintadas, onde estão os jovens que querem mudar este País, como conseguiram mudar, derrubando Fernando Collor, não só por ele ser um corrupto, mas por ser um corrupto neoliberal que, além de roubar os cofres públicos, roubava a esperança dos jovens deste País, porque a juventude brasileira, naquele momento, trabalhava para derrubar a corrupção, para construir alternativas. Essa juventude reafirmou o seu compromisso, Verª Clênia, com a convicção de que devemos apurar e, veementemente, punir todos os corruptos que ainda permanecem vivos na máquina pública brasileira.

Mas essa juventude também afirmou a sua convicção de que não basta vivermos num País sem corrupção e sem educação. Nós, jovens deste País - e ali não era a voz da Verª Manuela, eram vinte mil jovens que reafirmavam um País sem corrupção, sim -, sabemos que somos, talvez, os principais agentes da luta contra essa corrupção, queremos um País sem corrupção e com direitos para a juventude! Queremos um País sem corrupção, não queremos aquele País corrupto, sem universidade, sem trabalho, sem renda para a juventude brasileira! Queremos um País sem corrupção, queremos fazer do limão dessa crise uma caipirinha para a juventude brasileira, não queremos fazer somente uma limonada; nós queremos incrementar, porque desejamos transformações reais deste País. Não queremos lutar, simplesmente, contra a corrupção; queremos lutar contra a corrupção e pela transformação deste País!

A juventude brasileira, no 49º Congresso da União Nacional dos Estudantes, posicionou-se neste sentido: lutaremos contra a corrupção, lutaremos contra os corruptos, mas não aceitaremos que o momento de crise sirva para enquadrar o Governo do Presidente Lula; não aceitaremos que o momento de crise sirva para levar este Governo para a direita; não aceitaremos que o momento de crise sirva para não conseguirmos efetivar as transformações pelas quais lutamos, pelas quais vamos permanecer lutando até vivenciá-las. Na minha opinião, essa foi a principal mensagem dos estudantes brasileiros à sociedade brasileira.

Se diziam que nós e o movimento estudantil não existíamos mais, se diziam que a juventude brasileira não se organizava, se questionavam o papel transformador da juventude brasileira, danem-se! A juventude brasileira saiu às ruas, posicionou-se e vai ocupar todas as cidades deste País, exigindo o fim da corrupção e exigindo as transformações que sonha, para poder viver num País justo, para poder viver num País verdadeiramente livre!

Eu poderia ficar afirmando aqui a condição do Partido que conseguiu ter a maior parte da Diretoria da União Nacional dos Estudantes, que conseguiu aglutinar o maior número de estudantes de todos os Estados do País - porque conseguimos isso em torno da nossa política, para os próximos dois anos, de gestão da União Nacional dos Estudantes -, mas não vejo graça nisso, Ver. Dib, porque, aí, cai-se no discurso fácil e patriótico de dizer: “Nós vencemos o Congresso da UNE, nós conseguimos, democraticamente, aglutinar o maior número de estudantes em torno das nossas propostas.” Mas nós não queremos dizer isso; nós queremos dizer que, com muito orgulho, eu vi o PSDB abrir uma faixa dizendo “Fernando Henrique para Presidente” e ser corrido pela juventude do PMDB, Ver. Bernardino! Veja a mágica! A própria juventude do PMDB, que não estava na nossa chapa vencedora do Congresso da UNE, Verª Clênia, foi lá e fez uma manifestação cívica dizendo: “Vocês não! Vocês, que venderam os nossos sonhos e a nossas ilusões, não são bem-vindos! Vocês não voltarão para a cena política brasileira!” Nós vamos construir, dessa crise, a saída para as transformações.

Portanto, talvez por nesse Congresso eu ter concluído a minha gestão à frente da UNE, por nesse Congresso eu ter saído da magia, que é o movimento estudantil do ponto de vista formal, de não ser mais uma dirigente desse movimento, esse Congresso tenha ganhado certos ares mágicos para mim. Mas eu tenho a convicção de que não é apenas isso, Ver. Oliboni, essa gestão da UNE será a gestão mais vitoriosa dos 68 anos de existência da União Nacional dos Estudantes, porque, dessa vez, nós vamos conseguir a vitória e efetivar as necessárias transformações para o nosso povo, para o nosso País ser um país, simplesmente, Ver. Dib, feliz. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é um tema bastante discutido aqui no Rio Grande do Sul, e agora a Secretaria da Fazenda começa a colocar à disposição da população do nosso Estado o nome daquelas empresas, das principais empresas, que estão com débito junto à Secretaria da Fazenda. Algumas empresas até já se justificaram, dizendo que estão com ações, com demandas judiciais, mas a grande realidade é que muitas dessas empresas que devem ao Estado hoje são também aquelas empresas que se beneficiaram com o Fundopem.

Este Vereador, no dia 1º de abril, falou nesta tribuna a respeito do tarifaço que o Governador Germano Rigotto estava estabelecendo, tributando a energia elétrica, os telefones e os combustíveis e onerando toda a população do Estado. Esses três aumentos fizeram com que Porto Alegre, mais uma vez, tivesse o maior índice de custo de vida, mostrando os absurdos desproporcionais relativos à questão do preço dos combustíveis no nosso Estado, fazendo com que toda a população pagasse mais luz, mais telefone. E o Governador utilizou como argumento a necessidade imperiosa de obter mais recurso.

Só que recursos podem e devem retornar ao Estado, em face dessas empresas que devem, e, conforme alguns dados que estão sendo apresentados, são mais de doze bilhões de reais. Ora, esse é quase o Orçamento de um ano do nosso Estado, algo inconcebível. Que o Secretário da Fazenda sente com o representante de cada uma dessas empresas e veja de que forma podem ser renegociadas as dívidas. Agora, no nosso entendimento, de forma clara, isso não é possível continuar. O assalariado não tem opção, ele é descontado de forma sumária no seu salário, e muitas empresas não fazem o repasse, não pagam as contribuições que têm de pagar.

Eu volto a dizer: são valores muito altos, significam quase que um Orçamento inteiro do Estado, que hoje é de aproximadamente quinze bilhões, dezesseis bilhões de reais; as principais empresas devem mais de doze bilhões de reais, nós teremos que saber o montante total dessas empresas. Todas as empresas, pessoas jurídicas, e nós, pessoas físicas, passamos por dificuldades financeiras - uns mais, outros menos -, mas o que nós não achamos justo é que aquelas nunca paguem. Entendemos que elas têm, sim, de pagar, mas, se for o caso - e eu entendo que o é -, que se sente com o representante de cada uma delas para renegociar as dívidas, vendo de que forma poderia ser esse parcelamento.

Este Vereador não concorda com a forma como foi feita, uma forma arbitrária que o Governador encontrou, ou seja, fazendo com que mais de dez milhões de pessoas do nosso Estado, a partir do dia 1º de abril, pagassem uma luz mais cara, um telefone mais caro, um combustível e, conseqüentemente, um transporte mais caros. Justiça social não se faz dessa forma, querendo tributar a todos e deixando alguns de fora, e esses alguns são os que têm o maior poderio econômico. Eu não estou fazendo nenhuma crítica à questão das empresas, eu poderia colocar de uma maneira generalizada, mas entendo que todos aqueles que são devedores devem ser chamados, de forma séria, clara e precisa, para que possam atualizar débitos pendentes junto ao Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, neste momento de profunda reflexão no meio político, na Nação brasileira, não podemos nos furtar de fazer uma afirmação sobre a política e sobre os políticos. Recai também sobre nós, políticos eleitos para representar a sociedade e seus segmentos, os olhares da sociedade. Nós não podemos aceitar uma inversão de valores, como a postura que têm tido alguns pseudopolíticos, ou seja, falsos políticos. Verª Manuela, eu a ouvi atentamente e quero dizer que Lupicínio não merecia que a sua obra de arte, que a sua criação fosse utilizada em cadeia nacional pelo corrupto-mor deste País. Nós estamos invertendo os valores: uma pessoa, um político declaradamente corrupto usa os espaços e é visto, é tido como um herói nacional. Essa inversão de valores nós não podemos aceitar, sob hipótese alguma, e falo desta tribuna em meu nome e em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores.

Nós temos de apurar toda e qualquer corrupção que haja em qualquer escala, municipal, estadual ou federal, sobre o meu Partido e sobre todos os outros Partidos. Mas esta inversão de valores nós não podemos aceitar: um senhor como o Deputado Jefferson, que se declara nacionalmente como um corrupto-mor, diz: “Eu menti para a Justiça Federal ou para a Justiça Eleitoral,” e é tido como o grande herói nacional. Creio que, nesse nosso momento de reflexão - quando falo nosso, aqui da Câmara Municipal, incluo, sim, todos os Partidos de oposição ou situação -, nós não podemos aceitar essa lógica de inversão de valores, porque política é coisa séria e deve ser tratada com esse grau de seriedade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu o felicito pelo seu pronunciamento. Acho que no mundo só existem dois caminhos: o certo e o errado. Se não está no caminho certo, tem de ser punido, tem de ser acertado. Porque, senão, nós vamos acreditar no que Rui Barbosa já dizia: de tanto se ver agigantar o poder nas mãos dos maus, o homem chega a rir-se da honra e tem vergonha de ser honesto. Nós estamos vivendo mais ou menos isso nesse momento. Os destaques são para aqueles que agem incorretamente, é o que está acontecendo pelo Brasil afora. Não interessa qual o Partido, qual a situação, se está errado, deve ser punido.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço-lhe, Ver. João Dib, afirmando aqui que essa é a nossa postura, a nossa posição, não só como Ver. Comassetto, mas como da nossa Bancada. E, nesta Casa, em Porto Alegre, nós precisamos estar muito atentos para que não venhamos a deixar que avance essa lógica de que os corruptos são os heróis, de que aqueles que trabalham sério, que têm postura - e aí não são somente do meu Partido, são de todos os Partidos - caiam na vala comum como os desqualificados da Nação brasileira.

Dito isso, venho para um tema nosso, da cidade de Porto Alegre, para um tema local. Na semana passada, realizamos pela CUTHAB - Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação -, um seminário sobre a revitalização do Centro. E lá discutimos durante todo o dia; lá, porque foi no auditório da Caixa Econômica Federal, com mais de trinta lideranças da cidade de Porto Alegre, principalmente do Centro, com um conjunto de Secretários Municipais. Lá estiveram o Secretário dos Transportes, o Secretário de Obras e Viação, o Secretário de Segurança Pública, o Secretário da Cultura e o Secretário do Meio Ambiente discutindo esse tema, e nós precisamos encarar a questão do Centro olhando a Cidade no seu todo. O Centro não é uma ilha isolada. O que acontece em qualquer bairro ou em qualquer região da nossa Cidade reflete no Centro. E mais: o que acontece na Região Metropolitana se reflete em Porto Alegre e no Centro de Porto Alegre.

Nesta Casa há alguns temas que são polêmicos, e lá exteriorizei a minha posição acerca do trânsito de Porto Alegre, continuo com essa posição e quero oferecê-la aqui para o debate. Eu disse que, para revitalizarmos o Centro de Porto Alegre, nós temos que ver a Cidade no seu um todo, e aí há um tripé, ou três elementos, ou três pilares básicos que temos que trabalhar com profundidade: a revitalização do Centro passa, Ver. Bernardino, obrigatoriamente, pela questão da habitação, da moradia; passa obrigatoriamente pela questão do comércio, com toda a sua magnitude e amplitude; passa pela questão da cultura e do lazer. Bom, junto a isso nós temos a questão, como conseqüência, da acessibilidade, a questão da segurança pública, a questão da restauração, enfim; mas, como atividades vivas do Centro, temos a habitação, o lazer, a cultura e o comércio.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto, pela oportunidade. Eu conheço bem o Centro, tenho escritório no Centro e estava pensando, enquanto ouvia o seu pronunciamento, que eu já ouvia falar na expressão revitalização do Centro quando eu ainda não tinha cabelo branco. Caro Vereador, meus parabéns pelo seu pronunciamento, pelo seu ponto de vista. Também gostaria de sugerir que nós, aqui desta Casa, nós, os Vereadores e o Executivo, passemos às coisas concretas, porque as ações concretas é que estão faltando, muito já se falou sobre possibilidades, projetos; nós temos que partir para ações concretas. E veja, Vereador, que as ações concretas, muitas vezes, poderão ser revistas. Agora, enquanto nos mantivermos na retranca ou na expectativa de que alguma coisa poderá não dar certo, nós nunca vamos chegar a lugar nenhum, e as coisas que forem decididas e que, porventura, não atingirem o seu objetivo o Executivo tem que ter em mente a possibilidade de rever. Obrigado, Vereador.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Aproveitando o tema da revitalização do Centro, quero aqui para fazer uma homenagem, porque ontem tomou posse a nova Diretoria da Sociedade de Engenharia, com o Engenheiro Milton Kipes assumindo a sua presidência. Falo isso porque a Sociedade de Engenharia, situada ali na Rua 24 Horas, atuou ativamente e foi a responsável pela condução daquele Projeto da Rua 24 Horas.

E, falando no Centro, há uma questão concreta, quero falar aqui sobre acessibilidade. Todos nós sabemos do problema que são os ônibus na Av. Borges de Medeiros e na Av. Salgado Filho, temos uma contradição para trabalhar, discutir e encontrar solução. Nós esperamos que o Secretário de Transportes, o Engenheiro Senna, apresente o projeto de acessibilidade ao Centro, porque já fizemos uma reunião na CUTHAB, e ele ficou de nos enviar a proposta. No seu pronunciamento, ele fala em dar mais acessibilidade ao trânsito no Centro. Bom, nós temos uma posição muito clara: no Centro tem-se que dar prioridade ao transporte público coletivo em detrimento do transporte individual ou do automóvel. No caso da Av. Borges de Medeiros e da Av. Salgado Filho, toda a população do Centro-Sul de Porto Alegre ali embarca e desembarca, tendo, sim, uma facilidade geográfica de chegar até o Centro. Portanto, qualquer projeto de reestruturação do transporte coletivo no Centro não pode dificultar a acessibilidade dessas comunidades que vêm fazer as suas atividades, o seu trabalho. Do Centro-Norte de Porto Alegre, todos chegam ao Centro nos seus terminais, seja na Praça XV, seja na Praça Parobé e nos demais.

Nós precisamos encontrar isso, estamos no aguardo do projeto da Secretaria de Transportes; já passou meio ano, está na hora de recebermos essa proposta para discutirmos e aprofundarmos. E trago aqui, sim, uma posição da sociedade e da comunidade da Zona Sul de Porto Alegre: não podemos aceitar, em prejuízo de uma reestruturação do Centro, as possíveis dificuldades do acesso dessas comunidades ao Centro da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Eu pergunto aos nobres Vereadores inscritos, Ver. Bernardino e Ver. Adeli Sell, se é possível reduzir seus tempos para cinco minutos, em função do adiantado da hora. Evidentemente, reconhecemos o direito que lhes permite usar os dez minutos.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, seu pedido será aceito.

Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, o Projeto de autoria deste Vereador tem sido amplamente debatido. E pouquíssimos Vereadores têm vindo a esta tribuna se colocar contrariamente; os que aqui não abrem o seu apoio invocam vício de origem; em outras palavras - para aqueles que não têm esse conhecimento -, esse Projeto teria de vir do Executivo e não do Legislativo.

Ora, vou-me dar ao trabalho aqui de, primeiro, dizer que nós precisaríamos dar mais uma olhada no art. 156 da Constituição Federal e no art. 56 da Lei Orgânica do Município. Permitam-me aqui discorrer um pouquinho a respeito da Lei Orgânica do Município. O Capítulo I trata dos princípios gerais da organização municipal; o Capítulo II, dos bens públicos municipais; o Capítulo III, da Administração Pública; o Capítulo IV, dos serviços municipais; o Capítulo V, da organização, competência e atribuições do Poder Legislativo; e, dentro deste último Capítulo citado, nós temos a Seção II, das atribuições da Câmara Municipal. Lá, no art. 56, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e ouvintes, diz o seguinte (Lê.): “Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são especialmente: I - sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributo, fixação de alíquotas....”, e por aí vai.

Muito bem, depois dessa leitura, aqueles que tiveram oportunidade de ouvir, que tomaram conhecimento do art. 56 da Lei Orgânica do nosso Município e do art. 156 da Constituição Federal, certamente, terão um pouquinho mais de preocupação em dizer que é inconstitucional o Vereador legislar sobre assunto tributário. Ora, Vereadores, caros colegas, é claro que nós temos de respeitar, mas há alguns pensamentos, algumas maneiras de ver esse comportamento; é uma idéia muito antiga, cabe, sim, caros Vereadores, darmos uma olhadinha nos novos tempos; as mudanças ocorrem.

Hoje nós temos jurisprudências criadas em razão do art. 61 da Constituição, lá é que gerou a controvérsia, porque lá diz respeito aos Territórios; agora, Porto Alegre não é Território, Porto Alegre é a Capital do Rio Grande, caros Vereadores, não é Território. Então, é por isso que eu faço um apelo para que olhem encarecidamente o art. 156 da Constituição Federal e o art. 56 da Lei Orgânica do Município. É difícil explicar à comunidade, àqueles que nos assistem, se temos tanto apoio, se tantos Vereadores sobem a esta tribuna para apoiar este Projeto, qual a dificuldade. A dificuldade que enfrentamos é que fomos pegos de surpresa por algumas Lideranças dizendo da inconstitucionalidade deste Projeto.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, fui o voto que deu as condições de o Projeto prosseguir. E também é importante que comece a mudar essa doutrina também na CCJ, reconhecendo o direito de o Vereador ter iniciativa sobre Projetos em matéria tributária. Isso não é nenhuma novidade, ocorre que, muitas vezes, por interesse político ou por interesse de quem está mandando, se tolhe a possibilidade de o Vereador poder alargar o seu espaço de atuação, que é o verdadeiro espaço do Vereador, e não fazer despachos sobre pequenas obras e serviços, como muitos querem. Vossa Excelência está certíssimo no seu papel. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero deixar o registro que ouvi, pessoalmente, do nosso Presidente da Comissão de Justiça, o Ver. Ibsen Pinheiro, que também é amplamente favorável, que a legislação é clara nesse sentido.

Agora, por outro lado, quero registrar que o Ver. Todeschini tem sido um esteio em defesa dos nossos Projetos lá na Comissão de Constituição e Justiça, não só deste Vereador, como de outros. Cumprimento V. Exª por isso, ainda que sozinho lá na Comissão, mas nós estamos aqui. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nesta semana a imprensa divulgou um caso de corrupção na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Por quinze meses tive a honra de ser o Secretário Municipal dessa Pasta e quero dizer que, ao chegar na Secretaria, e mesmo antes, havia um conjunto de rumores sobre problemas administrativos, de corrupção, de cobrança de propinas. Antes de dar dados, digo que, apesar do fato comprovado, temos de ter o cuidado de separar o joio do trigo. É uma Secretaria pequena, com valorosos servidores que, durante a minha gestão, demonstraram a sua capacidade de ação, tendo realizado atividades extremamente importantes. Abri uma sindicância sobre a venda de alvarás, e quem descobriu a venda de alvarás fui eu, quando era Secretário. Foi através do meu trabalho e da minha assessoria que constatamos essa irregularidade, chamamos a Procuradoria, e a servidora foi demitida, está fora do serviço público. Gostaria que outros me apontassem um caso nos últimos dez anos, neste Estado, em que alguém tivesse sido demitido a bem do serviço público, através desse tipo de ação que eu desempenhei na Secretaria. Seria importante, para que pudéssemos compor um quadro de como se trabalha pelo bem, pelo serviço público na nossa Cidade, quando estamos no Governo.

Também, naquele momento, denunciei ao Presidente desta Casa e falei com alguns servidores nossos da área de segurança parlamentar: “O que faz” - e o que fazia, dias atrás - “o Zezé nesta Câmara?” Inclusive, ele já foi assessor aqui, nós o tiramos à força de dentro da Secretaria, porque ele foi um dos que levantaram a questão de que era quem transacionava habite-se, transacionava alvarás da Secretaria. Eu chamei o segurança e pessoalmente tomei a iniciativa de tirá-lo à força da Secretaria: “Dentro da Secretaria, enquanto eu for Secretario, marginal, corrupto confesso não fica aqui dentro!” Pois esse sujeito vive aqui, na Câmara de Vereadores, novamente. O que faz esse sujeito aqui dentro?

Nós poderíamos ter ido mais longe nessa investigação. Quando eu fui Secretário, havia uma investigação sendo feita pela Polícia, inclusive com escuta telefônica. Pois fui surpreendido, no mês de março de 2003, com uma negativa de um Juiz de continuarmos a quebra do sigilo dos telefones, ou seja, da escuta telefônica; e estávamos a um milímetro de quem fazia a bandidagem. Eu ouvi as fitas; fazia-se um triângulo entre a SMIC, a SMOV e a SMAM. Se tivesse sido consultado pela imprensa sobre esse caso - quando fui Secretário, e todo o mundo sabe que na minha gestão uma pessoa foi demitida -, eu teria dito isso para o povo de Porto Alegre.

Se nós não pegamos essa falcatrua antes, não é por culpa do gestor público, não é por culpa do gestor público! A primeira coisa que o atual Secretário me perguntou - é preciso fazer justiça -, em dezembro, quando conversei com ele, foi sobre essas questões da corrupção na Secretaria. Portanto também é um homem preocupado. Não é do meu Partido. Eu sou oposição hoje, e ele é situação, mas há que se fazer justiça: ele estava e deve continuar muito preocupado, ainda mais agora.

Então, nós temos de separar o joio do trigo. Há muita gente importante; fiscais honestíssimos fizeram o seu trabalho, enfrentaram o banditismo na Cidade, apanharam na rua, eles foram ameaçados dentro de bares e casas noturnas por fazer o seu trabalho honesto. É preciso sempre resguardar o servidor, o serviço público, o trabalho honesto das pessoas. E, com essa falcatrua que foi descoberta - as câmeras de televisão não mentem -, esses sujeitos devem ser colocados no lugar onde devem estar. Um deles tem uma ficha antiga, pelo que eu pude verificar aqui, histórica inclusive, não só dele mas da sua família. E, se for preciso mostrar os fatos, nós vamos trazer os fatos, como eu trouxe os fatos aqui, os processos estão dentro da Secretaria.

E há ainda mais: o caso da CEEE, o processo caminhou adiante na minha gestão. Pena que a imprensa não me perguntou sobre esse fato. Eu fui Secretário, tenho obrigação, meu caro Ver. Aldacir Oliboni, de vir aqui dar este testemunho e, por um lado, defender os servidores. Infelizmente, a atual estrutura do Estado brasileiro faz com que não tenhamos uma burocracia estável; deveríamos ter, por exemplo, menos CCs nas Secretarias e mais pessoas capacitadas, entrando no serviço público para fazer determinadas funções, com a qualificação que os cargos e as funções exigem.

Por isso quero deixar aqui registrado que a investigação deve ir adiante, porque existe um “triângulo das bermudas”, não é só o caso da SMIC, há um triângulo entre a SMIC, a SMOV e a SMAM. Se esse Juiz não tivesse nos proibido de continuar com a escuta telefônica, hoje, nós teríamos os corruptos, os servidores desonestos na cadeia. Então, quem atrasou o processo não fomos nós; foi, no caso, mais uma vez, a Justiça, um setor da Justiça.

Inclusive eu estou sendo chamado como testemunha de um processo, agora, no mês de agosto, testemunha da Prefeitura. Já falei com a nossa Procuradora, a digna Procuradora-Geral deste Município, e não há Juiz, não há desembargador que vá amedrontar a nossa fala aqui; nem da Prefeitura. Porque eu, mesmo na oposição, vou defender com unhas e dentes o que está sendo feito de correto nesta Administração. E tem que ir adiante esse processo. Como eu espero que agora vá adiante a investigação - e vou colocar, vou mandar o meu discurso para todas as autoridades - sobre o “triângulo das bermudas”, que tem de ser desvendado. Não foi desvendado - repito, minha Líder do Governo, Ver. ª Clênia Maranhão - em função da proibição de um Juiz que não deixou ir adiante a investigação através da escuta telefônica. Eu ouvi as fitas. Eu ouvi as fitas, e tínhamos tudo, absolutamente tudo, em quatro ou cinco dias de escuta. Eles estavam agindo abertamente e diziam um monte de coisas que todo o mundo precisa saber: estavam muito preocupados com a minha entrada na Secretaria; que tinham ouvido falar e assim por diante. Pois eles não só ficaram preocupados, como eu ajudei a colocar na rua uma funcionária corrupta.

Mas eu venho aqui defender, sim, a Secretaria da Produção, Indústria e Comércio, que, infelizmente, nunca foi valorizada por nenhum Governo, inclusive pelo meu. Quando lá cheguei, eu vi o que tinha de importância e o que tem de importância essa Secretaria. Eu disse isso ao Secretário Idenir Cecchin, que pode ser chamado aqui nesta Casa e comprovar que, em nenhum momento desses seis meses, eu, Adeli Sell, ex-Secretário e oposição nesta Casa, deixei de colaborar com essa Secretaria; porque o conhecimento que eu tenho não é um conhecimento pessoal, não é um conhecimento da minha Bancada, Vereadores Todeschini e Comassetto. Eu digo: eu vou colaborar para o bem desta Cidade, contra as ilegalidades, contra a corrupção. Verª Clênia Maranhão, conte com este ex-Secretário, com o atual Ver. Adeli Sell. Custe o que custar, nós vamos desvendar o “triângulo das bermudas”. Tenho dito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, público presentes, assistência do Canal 16, Vereadores, eu venho aqui, também, para fazer uma manifestação sobre essa encenação teatral lamentável que algumas personalidades têm feito, em particular esse Deputado que está sendo muito citado, e não vou repetir o seu nome porque acho que é valorizar demais essa pessoa. Mas é feita uma encenação, e é dado um espaço pelos meios de comunicação para um assunto que não é o principal no País. Há elementos que vinculam algumas pessoas a algumas irregularidades ou a algumas práticas de irregularidades, caso isso seja comprovado, essas pessoas devem ser punidas adequadamente.

O lamentável é que assuntos reais do País não são discutidos, porque a mídia bate 24 horas por dia nesses assuntos, como se isso fosse novidade. Ou essas questões nasceram agora? Quem não sabe que todos esses elementos que estão sendo apresentados já existem há muito e muito tempo, que isso faz parte do financiamento de campanhas, que isso faz parte dos lóbis? Quem nunca ouviu falar do lóbi em Brasília, dos lobistas profissionais que dedicam a vida a isso, ao tráfico de influência, a tudo que a gente já ouviu falar, Ver. Adeli Sell, na história deste País? E isso estimula, autoriza e encoraja algumas pessoas que têm forte influência a continuar praticando. Aí eles têm o desplante e a cara de ir para a televisão e dizer: “Sim, eu menti para a Justiça Eleitoral; eu disse que gastei 150 mil reais”; como disse Roberto Jefferson, está no jornal Zero Hora: “Eu menti”, porque um Deputado não se elege com menos de um milhão, dois milhões de reais. E fica tudo por isso mesmo. Isso é lamentável, porque agora alguém que tem o caráter como o do Roberto Jefferson passa a ser valorizado; ele é transformado quase em herói.

Então este é o País, e essas são as instituições que nós temos e que não podem continuar assim, porque senão é o povo que paga a conta com o sofrimento. Não com isso, porque isso é pouco perto do desgoverno e perto do poder que os grupos econômicos exercem de influência, privilegiando uma minoria, privilegiando 1% da classe que tem o poder econômico do Brasil. Esse é o problema que enfrentamos. Portanto, até aí nenhuma novidade.

A novidade será quando começamos a mudar isso, e é papel do Parlamento, o papel principal está no Parlamento, nos três níveis da Federação - no Município, Estado-membro e União -, num regramento muito claro e muito severo das ações, das atribuições dos Poderes, das penalidades a que todo o servidor público deve responder e deve estar enquadrado, sendo ele Cargo de Confiança ou servidor do quadro de carreira. Eu não faço essa distinção de forma tão grande, porque nem um, nem outro é santo; nem um, nem outro deixa de ter grandes méritos. Eu já vi CCs com problemas, vi muita gente do quadro com problemas muito sérios, não é essa a regra.

A regra são as escolhas e os critérios que se fazem na hora das composições, inclusive tenho uma opinião: estava vendo a escolha dos novos Ministros e creio que há um procedimento errado pelo qual os Governos se pautam e se orientam quando há coligações, Verª Clênia, que é o de atribuir um feudo para um Partido, outro feudo para outro. Se há composição, essa deve ser pluripartidária, de todos os órgãos, para que um Partido possa fiscalizar o outro, para que o controle possa ser exercido por todos, para que a finalidade pública venha em primeiro lugar. Porque, quando se delega a feudos, como elementos de escolhas ou de benesses, ou delegação para grupos ou Partidos, é isso o que acontece. Talvez a finalidade, o objetivo número um não seja governar e fazer bem para a sociedade, mas, sim, atender a interesses particulares, e contra isso temos que lutar, porque isso não ajuda a resolver esses problemas que estamos vendo agora às claras no País. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que é inevitável não nos reportarmos à gravíssima crise ético-institucional da política brasileira. Falo aqui em nome da Bancada do PPS lembrando, preliminarmente, que o meu Partido foi o único em que cem por cento da Bancada assinou o pedido de instalação da CPI dos Correios. E fizemos isso com a responsabilidade pública que devem ter todos os Parlamentares de investigar qualquer indício de corrupção em qualquer Governo.

Ouvi nesta manhã inúmeras coisas que me deixaram surpresas e queria falar aqui um pouco sobre elas. Afirmo, e todos aqueles que acompanham a política brasileira também, que o Sr. Roberto Jefferson não é herói, não pode ser considerado herói. A sua história política não o credencia para isso, não é um representante da moral, não é um representante dos bons costumes. O seu desempenho na mídia não justifica os seus antecedentes, porém não acho - como alguns - que o fato de o denunciante não ter uma boa ficha deva ser motivo para que as denúncias feitas não sejam investigadas pelo Parlamento.

Infelizmente, quem tem compromissos com o futuro deste País pode estar feliz neste momento. Mas nós não podemos tergiversar e fechar os olhos para a gravíssima e decepcionante situação política que estamos vivendo, que envolve o Governo Federal, que envolve o Congresso brasileiro. São indícios intoleráveis de malversação da verba pública, de conluios, de absoluta confusão entre o público e o privado, de muita irresponsabilidade na construção de uma ampla rede de irregularidades. Temos que ter muita responsabilidade política neste momento.

Mas faz parte da responsabilidade política exigir o afastamento de todos os suspeitos do Governo Federal, porque não eram funcionários do último escalão; eram pessoas de extrema e absoluta responsabilidade no Governo Lula. O Chefe da Casa Civil José Dirceu; o Valdomiro; o Sílvio Pereira, que não era do Governo, mas se misturava nas ações do Governo, o Delúbio Soares... Isso é gravíssimo!

Eu concordo com o Ver. Todeschini que isso não é uma coisa deste momento. A corrupção, infelizmente, sempre esteve vinculada à história política deste País desde as Capitanias Hereditárias. Mas isso não pode ser justificativa - e eu sei que V. Exª não colocou nesse sentido, foi mais presente em outros discursos anteriores o fato de ter existido, infelizmente, corrupção política neste País - para não exigirmos a apuração de todos os responsáveis!

Eu acho que é importante, também, fazermos aqui um diferencial na intervenção da Verª Manuela: “Afastamos o Collor porque ele era corrupto e neoliberal!” Quer dizer, se a pessoa for corrupta e não for neoliberal, ela não deve ser punida?! Mas isso é uma coisa incompreensível! Os neoliberais devem ser avaliados pelo povo pela sua política! Os corruptos não podem estar no Poder, não podem estar no Governo, independente do Partido que ocupem!

Eu acho que esse momento tem de impor a todos nós um tipo de procedimento que nos leve ao aprimoramento das instituições democráticas brasileiras! Não é acobertando que se protege a democracia! Pelo contrário, a solução dessa crise política passa pelo aprofundamento da democracia, pela transparência, pela instalação das CPIs sob as luzes da mídia!

Eu acho que a oposição, em geral, tem tido um comportamento responsável! E eu acho que ao Presidente Lula - Presidente que tem o maior respeito de todos pela sua história - cabe a reconstrução do seu Governo, a reforma do seu Ministério, com personalidades públicas formadas por homens e mulheres que estejam isentos, na sua história, de procedimentos políticos desonestos! Aí, sim - e só assim -, nós poderemos virar esse capítulo, avançar na luta contra a corrupção e construir políticas públicas para o conjunto dessa Nação brasileira!

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

 

(Encerra-se a Reunião às 13h04min.)

 

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